Processo ativo
1003903-29.2023.8.26.0484
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Identificação
Nº Processo: 1003903-29.2023.8.26.0484
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003903-29.2023.8.26.0484 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recorrente: SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PROMISSÃO - Recorrida: BIANCA ROSSINI DE OLIVEIRA - Magistrado(a) Fernanda
Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO
DE PROMISSÃO. DÉBITOS DE IMÓVEL LOCADO. DECRETO MUNICIPAL N. 397/1970 QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO PELA DÍVIDA. INADMISSIBILIDADE, UMA VEZ QUE A SOLID ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ARIEDADE DECORRE DE LEI
OU VONTADE DAS PARTES (ART. 265 DO CC). RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO DO SERVIÇO E NÃO DO PROPRIETÁRIO,
ANTE A AUSÊNCIA DE CARÁTER “PROPTER REM” DO DÉBITO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Silvio Bonadio (OAB: 21100/SP) - Lennon Marcus da Silva Souza (OAB: 406018/SP) - Sala 2100
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PROMISSÃO - Recorrida: BIANCA ROSSINI DE OLIVEIRA - Magistrado(a) Fernanda
Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO
DE PROMISSÃO. DÉBITOS DE IMÓVEL LOCADO. DECRETO MUNICIPAL N. 397/1970 QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO PELA DÍVIDA. INADMISSIBILIDADE, UMA VEZ QUE A SOLID ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ARIEDADE DECORRE DE LEI
OU VONTADE DAS PARTES (ART. 265 DO CC). RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO DO SERVIÇO E NÃO DO PROPRIETÁRIO,
ANTE A AUSÊNCIA DE CARÁTER “PROPTER REM” DO DÉBITO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Silvio Bonadio (OAB: 21100/SP) - Lennon Marcus da Silva Souza (OAB: 406018/SP) - Sala 2100