Processo ativo

1003912-81.2024.8.26.0572

1003912-81.2024.8.26.0572
Última verificação: 01/08/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 1003912-81.2024.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente:
Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrida: Ana Laura dos Santos Barbosa - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO NÃO PROVIDO. A AUTORA ALEGA QUE TEVE O FORNECIMENTO
DE ENERGIA ELÉTRICA SUSPENSO EM 16/08/2024 POR INADIMPLÊNCIA. PARA R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EESTABELECER O SERVIÇO, PAGOU
O DÉBITO, MAS A ENERGIA SÓ FOI RELIGADA NO DIA SEGUINTE, FAZENDO COM QUE FICASSE MAIS DE 24 HORAS
SEM FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ AO
PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
POR INADIMPLEMENTO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA, NÃO VIOLANDO O ART.
22, DO CDC. A DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL, APÓS A COMPROVAÇÃO DO
PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA, ULTRAPASSA OS PRAZOS MÁXIMOS PREVISTOS NO ART. 362 DA RESOLUÇÃO ANEEL,
E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA QUE TAMPOUCO COMPROVOU TER ENVIADO
À CONSUMIDORA A NOTIFICAÇÃO EXIGIDA, O QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TORNANDO
A SUSPENSÃO IRREGULAR, AINDA QUE O CONSUMIDOR ESTIVESSE INADIMPLENTE. VEDAÇÃO À INTERRUPÇÃO
DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA ÀS SEXTAS-FEIRAS E FINS DE SEMANA. ART. 6º, §§3º E 4º DA LEI N. 8.987/95. A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 01/08/2025 05:28
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