Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1003913-55.2021.8.26.0642
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Identificação
Nº Processo: 1003913-55.2021.8.26.0642
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
Apelado: *** R.
Advogados e OAB
Advogado: particular que, por certo, não trabalha gratui *** particular que, por certo, não trabalha gratuitamente (art. 658 do Código Civil). Ora, quem
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1003913-55.2021.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: M. C. V. B. - Apelado: R.
S. B. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: M. S. B. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: P. dos S. e S. (Representando
Menor(es)) - Vistos, etc. Indefiro o pedido de gratuidade processual formulado pelo réu, ora apelante, que não trouxe, na
íntegra, os documen ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tos requisitados (ausência dos extratos bancários de todas as contas bancárias dos últimos três meses
- v. fls. 376/411 e 1747/1762). Além disso, o réu não comprovou, de forma inequívoca, a renda mensal auferida. Ademais, a
parte apelante contratou advogado particular que, por certo, não trabalha gratuitamente (art. 658 do Código Civil). Ora, quem
alega não reunir condições de pagar as custas e honorários advocatícios socorre-se dos serviços da Defensoria Pública. Ou
seja, não houve a comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira. Sendo assim, proceda a parte apelante ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: M. C. V. B. - Apelado: R.
S. B. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: M. S. B. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: P. dos S. e S. (Representando
Menor(es)) - Vistos, etc. Indefiro o pedido de gratuidade processual formulado pelo réu, ora apelante, que não trouxe, na
íntegra, os documen ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tos requisitados (ausência dos extratos bancários de todas as contas bancárias dos últimos três meses
- v. fls. 376/411 e 1747/1762). Além disso, o réu não comprovou, de forma inequívoca, a renda mensal auferida. Ademais, a
parte apelante contratou advogado particular que, por certo, não trabalha gratuitamente (art. 658 do Código Civil). Ora, quem
alega não reunir condições de pagar as custas e honorários advocatícios socorre-se dos serviços da Defensoria Pública. Ou
seja, não houve a comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira. Sendo assim, proceda a parte apelante ao
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