Processo ativo
1003924-60.2022.8.26.0477
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Identificação
Nº Processo: 1003924-60.2022.8.26.0477
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1003924-60.2022.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: José Aparecido
de Souza - Recorrente: Mirian Alves de Moraes e outro - Recorrido: Prefeitura Municipal de Praia Grande - Recorrido: INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - IPMPG - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS.
INCORPORAÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ROVENTOS DE APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 38 DA
LCM 267/2001 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “APOSENTADOS E PENSIONISTAS”, NA
ADI 2214249-74.2019.8.26.0000, JULGADA PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP. LCM 818/2019 PREVÊ PAGAMENTO DO
BENEFÍCIO APENAS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. SUPRESSÃO REGULAR, DADO O CARÁTER INDENIZATÓRIO
E PROPTER LABOREM. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: LUIZ FERNANDO CASTRO REIS (OAB: 128875/SP)
- Flavio Elias Soares (OAB: 377272/SP) - Edmilson de Oliveira Marques (OAB: 141937/SP) - Claudio Cesar Carneiro Barreiros
(OAB: 95640/SP) - Andre Hernany Gratão (OAB: 332105/SP) - Erik Fernando Guedes Alves (OAB: 368147/SP) - Silvia Cristina
Schüler Morello (OAB: 352808/SP) - Glaucia Antunes Alvarez (OAB: 122000/SP) - 16º Andar, Sala 1607
de Souza - Recorrente: Mirian Alves de Moraes e outro - Recorrido: Prefeitura Municipal de Praia Grande - Recorrido: INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - IPMPG - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS.
INCORPORAÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ROVENTOS DE APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 38 DA
LCM 267/2001 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “APOSENTADOS E PENSIONISTAS”, NA
ADI 2214249-74.2019.8.26.0000, JULGADA PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP. LCM 818/2019 PREVÊ PAGAMENTO DO
BENEFÍCIO APENAS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. SUPRESSÃO REGULAR, DADO O CARÁTER INDENIZATÓRIO
E PROPTER LABOREM. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: LUIZ FERNANDO CASTRO REIS (OAB: 128875/SP)
- Flavio Elias Soares (OAB: 377272/SP) - Edmilson de Oliveira Marques (OAB: 141937/SP) - Claudio Cesar Carneiro Barreiros
(OAB: 95640/SP) - Andre Hernany Gratão (OAB: 332105/SP) - Erik Fernando Guedes Alves (OAB: 368147/SP) - Silvia Cristina
Schüler Morello (OAB: 352808/SP) - Glaucia Antunes Alvarez (OAB: 122000/SP) - 16º Andar, Sala 1607