Processo ativo
1003941-34.2024.8.26.0281
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Identificação
Nº Processo: 1003941-34.2024.8.26.0281
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003941-34.2024.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: Mateus Barros Dias
Matsumura - Recorrido: Banco Original S/A - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO
DE DANO MORAL. ANOTAÇÃO MANTIDA NO SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL
DO BRASIL). 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO OBRIGADAS A ALIMENTAR O SISTEM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A DE INFORMAÇÃO DE
CRÉDITO - SCR - DO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM OS VALORES DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS CLIENTES, A
FIM DE QUE AS DEMAIS POSSAM AVALIAR OS RISCOS CASO ELES PRETENDAM OBTER NOVOS CRÉDITOS ACIMA DE
SUA CAPACIDADE DE PAGAMENTO.2. ANOTAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DE ATRASO NO ADIMPLEMENTO DE
OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS LIVREMENTE ASSUMIDAS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO
DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO BANCO, QUE PROMOVEU AS INFORMAÇÕES EM OBSERVÂNCIA
À REGULAMENTAÇÃO DO BACEN SOBRE O TEMA. 3. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO OU OFENSA AOS DIREITOS DA
PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Stefan Barcelos Ianov (OAB: 200999/RJ) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Sala 2100
Matsumura - Recorrido: Banco Original S/A - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO
DE DANO MORAL. ANOTAÇÃO MANTIDA NO SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL
DO BRASIL). 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO OBRIGADAS A ALIMENTAR O SISTEM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A DE INFORMAÇÃO DE
CRÉDITO - SCR - DO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM OS VALORES DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS CLIENTES, A
FIM DE QUE AS DEMAIS POSSAM AVALIAR OS RISCOS CASO ELES PRETENDAM OBTER NOVOS CRÉDITOS ACIMA DE
SUA CAPACIDADE DE PAGAMENTO.2. ANOTAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DE ATRASO NO ADIMPLEMENTO DE
OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS LIVREMENTE ASSUMIDAS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO
DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO BANCO, QUE PROMOVEU AS INFORMAÇÕES EM OBSERVÂNCIA
À REGULAMENTAÇÃO DO BACEN SOBRE O TEMA. 3. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO OU OFENSA AOS DIREITOS DA
PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Stefan Barcelos Ianov (OAB: 200999/RJ) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Sala 2100