Processo ativo
1003943-74.2020.8.26.0400
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Identificação
Nº Processo: 1003943-74.2020.8.26.0400
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003943-74.2020.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: PREFEITURA
MUNICIPAL DE GUARACI - Recorrido: Silvio de Oliveira Ramos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho
- Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAÇÃO JULGADA PROCEDENTE
EM PARTE PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. BRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%)
AO AUTOR, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 05.11.2014 A NOVEMBRO DE 2019, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. O RECORRENTE SUSTENTA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 05/11/2015 E, NO MÉRITO,
A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU QUE O TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEJA A DATA DO LAUDO
PERICIAL (JUNHO/2022).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A PRESCRIÇÃO
DAS PARCELAS ANTERIORES A 05/11/2015 E (II) A VERIFICAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO PRETÉRITO.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PAGAMENTO DEVE ABRANGER SOMENTE AS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS
CONTADOS DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, OCORRIDA EM 05/11/2020, CONFORME SÚMULA Nº 85 DO STJ.4. O LAUDO
PERICIAL CONCLUIU PELA CARACTERIZAÇÃO TÉCNICA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) POR EXPOSIÇÃO
A AGENTES BIOLÓGICOS, OBSERVADO QUE O RÉU JÁ PAGA REGULARMENTE O ADICIONAL DESDE DEZEMBRO DE
2019.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE OBSERVE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS
PARCELAS ANTERIORES A 05/11/2015 MANUTENÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO CONFORME
LAUDO PERICIAL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000942-16.2022.8.26.0302, REL. FRANCISCO
SHINTATE, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a
ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Bassi da Silva (OAB:
396664/SP) - Paulo Henrique Vieira Borges (OAB: 141924/SP) - Luana de Oliveira Firmino Carlos (OAB: 388149/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
MUNICIPAL DE GUARACI - Recorrido: Silvio de Oliveira Ramos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho
- Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAÇÃO JULGADA PROCEDENTE
EM PARTE PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. BRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%)
AO AUTOR, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 05.11.2014 A NOVEMBRO DE 2019, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. O RECORRENTE SUSTENTA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 05/11/2015 E, NO MÉRITO,
A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU QUE O TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEJA A DATA DO LAUDO
PERICIAL (JUNHO/2022).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A PRESCRIÇÃO
DAS PARCELAS ANTERIORES A 05/11/2015 E (II) A VERIFICAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO PRETÉRITO.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PAGAMENTO DEVE ABRANGER SOMENTE AS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS
CONTADOS DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, OCORRIDA EM 05/11/2020, CONFORME SÚMULA Nº 85 DO STJ.4. O LAUDO
PERICIAL CONCLUIU PELA CARACTERIZAÇÃO TÉCNICA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) POR EXPOSIÇÃO
A AGENTES BIOLÓGICOS, OBSERVADO QUE O RÉU JÁ PAGA REGULARMENTE O ADICIONAL DESDE DEZEMBRO DE
2019.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE OBSERVE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS
PARCELAS ANTERIORES A 05/11/2015 MANUTENÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO CONFORME
LAUDO PERICIAL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000942-16.2022.8.26.0302, REL. FRANCISCO
SHINTATE, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a
ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Bassi da Silva (OAB:
396664/SP) - Paulo Henrique Vieira Borges (OAB: 141924/SP) - Luana de Oliveira Firmino Carlos (OAB: 388149/SP) - 16º
Andar, Sala 1607