Processo ativo
1003946-09.2023.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1003946-09.2023.8.26.0114
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Mendes - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA.
CAMPINAS. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ME: A AUTORA É SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E PRETENDE QUE
NÃO HAJA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE
O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A VERBA POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO,
CONFORME AS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 251/2019, 374/2022 E 437/2023, NÃO CABENDO A RETENÇÃO
DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL CONFIRMAM A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO
BÔNUS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA
REFORMADA. TESE DE JULGAMENTO: O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA,
NÃO INCIDINDO IMPOSTO DE RENDA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEIS COMPLEMENTARES NºS. 251/2019, 374/2022,
437/2023. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003946-09.2023.8.26.0114, REL. FATIMA
CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/06/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1028547-79.2023.8.26.0114, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 09/06/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1039479-29.2023.8.26.0114, REL. CESAR AUGUSTO
FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/06/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006948-
50.2024.8.26.0114, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/05/2024.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) - Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP) -
16º Andar, Sala 1607
Mendes - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA.
CAMPINAS. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ME: A AUTORA É SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E PRETENDE QUE
NÃO HAJA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE
O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A VERBA POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO,
CONFORME AS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 251/2019, 374/2022 E 437/2023, NÃO CABENDO A RETENÇÃO
DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL CONFIRMAM A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO
BÔNUS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA
REFORMADA. TESE DE JULGAMENTO: O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA,
NÃO INCIDINDO IMPOSTO DE RENDA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEIS COMPLEMENTARES NºS. 251/2019, 374/2022,
437/2023. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003946-09.2023.8.26.0114, REL. FATIMA
CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/06/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1028547-79.2023.8.26.0114, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 09/06/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1039479-29.2023.8.26.0114, REL. CESAR AUGUSTO
FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/06/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006948-
50.2024.8.26.0114, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/05/2024.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) - Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP) -
16º Andar, Sala 1607