Processo ativo

1003950-79.2025.8.26.0533

1003950-79.2025.8.26.0533
Última verificação: 01/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1003950-79.2025.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente:
Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo da Silva Rodrigues - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. 13º
SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. NATUREZA
REMUNERATÓRIA. PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016. RECURSO DESPRO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO
DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE
DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DA
BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 7º,
ASSEGURA QUE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO
DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.4. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA NÃO
INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, É PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.5. REFORÇA SUA
NATUREZA SALARIAL, A TESE FIXADA NO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 NO SENTIDO DE QUE INCIDE IMPOSTO DE
RENDA SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.6. ENTENDIMENTO PACIFICO NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO
DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART.
926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO TESE DE JULGAMENTO: 1. “A BONIFICAÇÃO POR
RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS
QUE ADOTAM A REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DESTE COLÉGIO
RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL
Cadastrado em: 01/08/2025 05:26
Reportar