Processo ativo
1003956-33.2024.8.26.0368
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Identificação
Nº Processo: 1003956-33.2024.8.26.0368
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003956-33.2024.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Requerente: Marcela Tercino
de Vitto - Requerido: Municipio de Monte Alto Sp - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. CONCESSÃO DE LICENÇA-
PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A
CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DO MUNICÍPIO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MONTE ALTO. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO A
EMPREGADO PÚBLICO SOB REGIME CELETISTA, O QUE CONFIGURARIA REGIME JURÍDICO HÍBRIDO.III. RAZÕES DE
DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DISTINGUE ENTRE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS E EMPREGADOS
PÚBLICOS CELETISTAS, NÃO PREVENDO LICENÇA-PRÊMIO PARA ESTES ÚLTIMOS.4. A CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO
É VEDADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, QUE IMPEDE A EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS A
CELETISTAS E VICE-VERSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. LICENÇA-
PRÊMIO É BENEFÍCIO EXCLUSIVO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. 2. REGIME JURÍDICO HÍBRIDO É VEDADO PELO
ORDENAMENTO JURÍDICO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46; LEI MUNICIPAL Nº 1.860/1994, ARTS. 4º, 103;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de Vitto - Requerido: Municipio de Monte Alto Sp - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. CONCESSÃO DE LICENÇA-
PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A
CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DO MUNICÍPIO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MONTE ALTO. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO A
EMPREGADO PÚBLICO SOB REGIME CELETISTA, O QUE CONFIGURARIA REGIME JURÍDICO HÍBRIDO.III. RAZÕES DE
DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DISTINGUE ENTRE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS E EMPREGADOS
PÚBLICOS CELETISTAS, NÃO PREVENDO LICENÇA-PRÊMIO PARA ESTES ÚLTIMOS.4. A CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO
É VEDADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, QUE IMPEDE A EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS A
CELETISTAS E VICE-VERSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. LICENÇA-
PRÊMIO É BENEFÍCIO EXCLUSIVO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. 2. REGIME JURÍDICO HÍBRIDO É VEDADO PELO
ORDENAMENTO JURÍDICO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46; LEI MUNICIPAL Nº 1.860/1994, ARTS. 4º, 103;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º