Processo ativo
1003959-57.2024.8.26.0248
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Identificação
Nº Processo: 1003959-57.2024.8.26.0248
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003959-57.2024.8.26.0248/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Indaiatuba - Embargante:
Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Embargada: Giane Stefani - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal
- Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA CUIDAR DE FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O. RECURSO DO RÉU. OMISSÃO
E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE O
ACÓRDÃO EFETIVAMENTE APRESENTA A OMISSÃO E A CONTRADIÇÃO NELE APONTADAS EM RELAÇÃO AO TEMA 1.097
DA RG DO AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. O AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU
A LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO A OMISSÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL OFENDE
DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL QUE NÃO ACARRETE AUMENTO DE GASTOS AO ERÁRIO, AO
ARGUMENTO DE QUE A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE JUSTIFICAR AFRONTA ÀS DIRETRIZES E GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS. 3. RESTOU DECIDIDO PELO AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE A INEXISTÊNCIA DE
LEI ESTADUAL (OU MUNICIPAL) ESPECÍFICA QUE PREVEJA A REDUÇÃO DA JORNADA DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE
TENHAM FILHOS COM DEFICIÊNCIA, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, NÃO SERVE DE ESCUSA PARA IMPEDIR QUE
SEJA RECONHECIDO A ELAS E AOS SEUS GENITORES O DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À
SAÚDE. 4. NO CASO DOS PRESENTES AUTOS, O MUNICÍPIO DE INDAIATUBA CONTA COM A LEI MUNICIPAL Nº 6.879/18,
QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO DO QUAL SEJA DEPENDENTE
PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 5. A REFERIDA NORMA, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.149/2024, DISPÕE EM SEU
ARTIGO 1º, § 3º, QUE AO SERVIDOR TITULAR DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
E INDIRETA DO MUNICÍPIO, QUE TENHA CÔNJUGE, COMPANHEIRO, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, É
ASSEGURADA A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 6 (SEIS) HORAS DIÁRIAS E 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS,
SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO E INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO, COM EXPRESSA
INDICAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO APLICA-SE APENAS AOS SERVIDORES COM JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 6
(SEIS) HORAS DIÁRIAS E IGUAL OU SUPERIOR A 36 (TRINTA E SEIS) HORAS SEMANAIS. 6. A JORNADA DE TRABALHO DA
AUTORA É DE 30 HORAS SEMANAIS, FATO INCONTROVERSO, CONFORME DOCUMENTO E MANIFESTAÇÃO DE FLS.79
E 248. 7. PORTANTO, À LUZ DA NORMA MUNICIPAL ESPECÍFICA, INAPLICÁVEL AO CASO DA AUTORA A TESE FIXADA
PELO AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.097 DA RG. 8. VALE DIZER: A AUTORA NÃO TEM DIREITO À
PRETENDIDA REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EXCEPCIONAL
EFEITO INFRINGENTE, AO PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO E À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EMBARGOS
ACOLHIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Sergio Henrique Dias (OAB: 115725/SP) - Mary Teruko Imanishi Hono (OAB: 114427/SP) - Graziela
Costa Leite (OAB: 303190/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Embargada: Giane Stefani - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal
- Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA CUIDAR DE FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O. RECURSO DO RÉU. OMISSÃO
E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE O
ACÓRDÃO EFETIVAMENTE APRESENTA A OMISSÃO E A CONTRADIÇÃO NELE APONTADAS EM RELAÇÃO AO TEMA 1.097
DA RG DO AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. O AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU
A LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO A OMISSÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL OFENDE
DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL QUE NÃO ACARRETE AUMENTO DE GASTOS AO ERÁRIO, AO
ARGUMENTO DE QUE A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE JUSTIFICAR AFRONTA ÀS DIRETRIZES E GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS. 3. RESTOU DECIDIDO PELO AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE A INEXISTÊNCIA DE
LEI ESTADUAL (OU MUNICIPAL) ESPECÍFICA QUE PREVEJA A REDUÇÃO DA JORNADA DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE
TENHAM FILHOS COM DEFICIÊNCIA, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, NÃO SERVE DE ESCUSA PARA IMPEDIR QUE
SEJA RECONHECIDO A ELAS E AOS SEUS GENITORES O DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À
SAÚDE. 4. NO CASO DOS PRESENTES AUTOS, O MUNICÍPIO DE INDAIATUBA CONTA COM A LEI MUNICIPAL Nº 6.879/18,
QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO DO QUAL SEJA DEPENDENTE
PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 5. A REFERIDA NORMA, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.149/2024, DISPÕE EM SEU
ARTIGO 1º, § 3º, QUE AO SERVIDOR TITULAR DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
E INDIRETA DO MUNICÍPIO, QUE TENHA CÔNJUGE, COMPANHEIRO, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, É
ASSEGURADA A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 6 (SEIS) HORAS DIÁRIAS E 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS,
SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO E INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO, COM EXPRESSA
INDICAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO APLICA-SE APENAS AOS SERVIDORES COM JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 6
(SEIS) HORAS DIÁRIAS E IGUAL OU SUPERIOR A 36 (TRINTA E SEIS) HORAS SEMANAIS. 6. A JORNADA DE TRABALHO DA
AUTORA É DE 30 HORAS SEMANAIS, FATO INCONTROVERSO, CONFORME DOCUMENTO E MANIFESTAÇÃO DE FLS.79
E 248. 7. PORTANTO, À LUZ DA NORMA MUNICIPAL ESPECÍFICA, INAPLICÁVEL AO CASO DA AUTORA A TESE FIXADA
PELO AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.097 DA RG. 8. VALE DIZER: A AUTORA NÃO TEM DIREITO À
PRETENDIDA REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EXCEPCIONAL
EFEITO INFRINGENTE, AO PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO E À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EMBARGOS
ACOLHIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Sergio Henrique Dias (OAB: 115725/SP) - Mary Teruko Imanishi Hono (OAB: 114427/SP) - Graziela
Costa Leite (OAB: 303190/SP) - 16º Andar, Sala 1607