Processo ativo
1003966-77.2024.8.26.0368
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Identificação
Nº Processo: 1003966-77.2024.8.26.0368
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003966-77.2024.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Recorrente: Sabrina Penhalbel
- Recorrido: Municipio de Monte Alto Sp - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. MONTE ALTO. CARGO DE
DIREÇÃO VEICULAR. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. LEI
1.860/1994, AO TRATAR DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES, INCLUI OS OCU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PANTES DE CARGOS EM COMISSÃO
NO CONCEITO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. ART. 103 DA LEI 1.860/94 QUE ASSEGURA O DIREITO À LICENÇA PRÊMIO
AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, O QUE INCLUI O COMISSIONADO. OBSERVÂNCIA À SUSPENSÃO DO CÔMPUTO DO
TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS, LICENÇA PRÊMIO E OUTROS PELO ART.
8º, IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Dandara Garbin (OAB: 354483/SP) - Angela Mascarenha da Silva (OAB: 425092/SP) - Sala 2100
- Recorrido: Municipio de Monte Alto Sp - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. MONTE ALTO. CARGO DE
DIREÇÃO VEICULAR. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. LEI
1.860/1994, AO TRATAR DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES, INCLUI OS OCU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PANTES DE CARGOS EM COMISSÃO
NO CONCEITO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. ART. 103 DA LEI 1.860/94 QUE ASSEGURA O DIREITO À LICENÇA PRÊMIO
AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, O QUE INCLUI O COMISSIONADO. OBSERVÂNCIA À SUSPENSÃO DO CÔMPUTO DO
TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS, LICENÇA PRÊMIO E OUTROS PELO ART.
8º, IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Dandara Garbin (OAB: 354483/SP) - Angela Mascarenha da Silva (OAB: 425092/SP) - Sala 2100