Processo ativo
1003999-80.2024.8.26.0590
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1003999-80.2024.8.26.0590
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1003999-80.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Cristiane Prado
da Conceição - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Deram provimento ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO VICENTE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA.
ABONO PECUNIÁRIO. (1) DEMANDA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL PECUNIÁRIO EQUIVALENTE A GRAU POR
TÍTULO APRESENTADO. (2) EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 806/2015. (3) CONCESSÃO DO ABONO
PECUNIÁRIO PRETENDIDO QUE NÃO EXIGE QUALIFICAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI, MAS TÃO SOMENTE O
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS (ART. 20, II, D, §§ 1º E 3º, DA LCM Nº 806/2015). (4) PARTE AUTORA
APRESENTOU UM TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO, ATRIBUÍDO A CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. DESNECESSIDADE DE
COMPLEMENTAÇÃO LEGAL. APOSTILAMENTO DEVIDO. (5) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO
PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ingrid Grosso França (OAB: 419109/SP) - Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB: 84494/
SP) - Sala 2100
da Conceição - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Deram provimento ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO VICENTE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA.
ABONO PECUNIÁRIO. (1) DEMANDA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL PECUNIÁRIO EQUIVALENTE A GRAU POR
TÍTULO APRESENTADO. (2) EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 806/2015. (3) CONCESSÃO DO ABONO
PECUNIÁRIO PRETENDIDO QUE NÃO EXIGE QUALIFICAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI, MAS TÃO SOMENTE O
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS (ART. 20, II, D, §§ 1º E 3º, DA LCM Nº 806/2015). (4) PARTE AUTORA
APRESENTOU UM TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO, ATRIBUÍDO A CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. DESNECESSIDADE DE
COMPLEMENTAÇÃO LEGAL. APOSTILAMENTO DEVIDO. (5) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO
PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ingrid Grosso França (OAB: 419109/SP) - Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB: 84494/
SP) - Sala 2100