Processo ativo
1004020-27.2023.8.26.0417
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Identificação
Nº Processo: 1004020-27.2023.8.26.0417
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1004020-27.2023.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente:
Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Recorrida: Alice Alves da Silva - Requerido: IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL
DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA.
MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IDADE. ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO
DE INCORPORAÇÃO DOS ADICIONAIS DE CARREIRA EM RAZÃO DA PROMOÇÃO, NO PERCENTUAL DE 5%, POR GRAU,
AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1997. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR
ANTIGUIDADE QUE PRESCINDE DE REGULAMENTAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no
sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) - Aline Oliveira
Santos (OAB: 254990/SP) - Ademir Vicente de Padua (OAB: 74217/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Recorrida: Alice Alves da Silva - Requerido: IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL
DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA.
MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IDADE. ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO
DE INCORPORAÇÃO DOS ADICIONAIS DE CARREIRA EM RAZÃO DA PROMOÇÃO, NO PERCENTUAL DE 5%, POR GRAU,
AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1997. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR
ANTIGUIDADE QUE PRESCINDE DE REGULAMENTAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no
sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) - Aline Oliveira
Santos (OAB: 254990/SP) - Ademir Vicente de Padua (OAB: 74217/SP) - 16º Andar, Sala 1607