Processo ativo
1004031-76.2025.8.26.0032
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Identificação
Nº Processo: 1004031-76.2025.8.26.0032
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1004031-76.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Município
de Araçatuba - Recorrido: Luis Rodrigo Nonato da Silva - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA. EXCLUSÃO
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE FUNDO DE CUSTEIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PÚBLICA.
ADMISSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A VIGÊNC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IA DA
LCM 254/2016. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA LIMITADA AO VALOR QUE SUPERA O TETO REMUNERATÓRIO DO
RGPS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Boraschi (OAB: 503876/
SP) - Caio César Dias (OAB: 414124/SP) - Daniel de Aquino Prades (OAB: 440046/SP) - Sala 2100
de Araçatuba - Recorrido: Luis Rodrigo Nonato da Silva - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA. EXCLUSÃO
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE FUNDO DE CUSTEIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PÚBLICA.
ADMISSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A VIGÊNC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IA DA
LCM 254/2016. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA LIMITADA AO VALOR QUE SUPERA O TETO REMUNERATÓRIO DO
RGPS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Boraschi (OAB: 503876/
SP) - Caio César Dias (OAB: 414124/SP) - Daniel de Aquino Prades (OAB: 440046/SP) - Sala 2100