Processo ativo
1004040-64.2022.8.26.0510
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Identificação
Nº Processo: 1004040-64.2022.8.26.0510
Partes e Advogados
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OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
DE TRABALHO DA SERVENTE DE ESCOLA, SEM A OBRIGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS HORAS NÃO TRABALHADAS,
PARA POSSIBILITAR À MÃE O CUIDADO DE SEU FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(CID F.84, NÍVEL 2 DE SUPORTE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER
SE CABE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA SERVIDORS PÚBLICO MUN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ICIPAL, PARA CUIDAR DE SEU FILHO
DIAGNOSTICADO COM TEA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL, ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DO ESTADO
DE ADOTAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA,
INCLUINDO O SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA.4. A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LEI Nº 13.146/2015) E A LEI Nº
12.764/2012 CLASSIFICAM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
PARA FINS LEGAIS, ASSEGURANDO-LHES O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO FAMILIAR.5. O ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI
Nº 8.112/1990, APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS CONFORME O TEMA 1.097 DO STF,
PREVÊ A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR QUE TENHA FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA,
INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.6. A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO ESTÁ EM DESCONFORMIDADE
COM O BLOCO E CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE QUE PROTEGEM OS INTERESSES DA CRIANÇA
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DA MÃE (PRINCÍPIO PRO HOMINE). IV. DISPOSITIVO E TESE.8. AGRAVO IMPROVIDO.TESE
DE JULGAMENTO: “1. O(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO QUE POSSUI FILHO COM DEFICIÊNCIA TEM DIREITO À REDUÇÃO DA
JORNADA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO SALARIAL E OBRIGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS NÃO TRABALHADAS,
NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/1990, APLICÁVEL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS CONFORME O
TEMA 1.097 DO STF. 2. A REDUÇÃO DE JORNADA PARA 30 HORAS SEMANAIS ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM O
BLOCO E CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE QUE PROTEGEM OS INTERESSES DA CRIANÇA PORTADORA
DE DEFICIÊNCIA E DA MÃE (PRINCÍPIO PRO HOMINE).”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, § 3º;
CF/1988, ART. 37; LEI Nº 8.112/1990, ART. 98, §§ 2º E 3º; LEI Nº 12.764/2012, ART. 1º, § 2º; LEI Nº 13.146/2015, ART. 1º;
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 3º E 4º. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CDPD) E CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CADH).JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.237.867/SP, TEMA 1.097, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 26.06.2020; TJSP, AP.
1004040-64.2022.8.26.0510, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, J. 23.10.2023; TJSP, AI. 3005507-85.2023.8.26.0000,
REL. CARLOS VON ADAMEK, J. 19.10.2023; CORTE IDH, VERA ROJAS Y OTROS VS CHILE; FURLAN Y FAMILIARES VS.
ARGENTINA; OPINIÃO CONSULTIVA 0C-17/02 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marli Soares de Freitas Basilio (OAB: 87584/
SP) - Elias de Oliveira Mozer (OAB: 372860/SP) - 16º Andar, Sala 1607
DE TRABALHO DA SERVENTE DE ESCOLA, SEM A OBRIGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS HORAS NÃO TRABALHADAS,
PARA POSSIBILITAR À MÃE O CUIDADO DE SEU FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(CID F.84, NÍVEL 2 DE SUPORTE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER
SE CABE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA SERVIDORS PÚBLICO MUN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ICIPAL, PARA CUIDAR DE SEU FILHO
DIAGNOSTICADO COM TEA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL, ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DO ESTADO
DE ADOTAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA,
INCLUINDO O SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA.4. A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LEI Nº 13.146/2015) E A LEI Nº
12.764/2012 CLASSIFICAM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
PARA FINS LEGAIS, ASSEGURANDO-LHES O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO FAMILIAR.5. O ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI
Nº 8.112/1990, APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS CONFORME O TEMA 1.097 DO STF,
PREVÊ A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR QUE TENHA FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA,
INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.6. A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO ESTÁ EM DESCONFORMIDADE
COM O BLOCO E CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE QUE PROTEGEM OS INTERESSES DA CRIANÇA
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DA MÃE (PRINCÍPIO PRO HOMINE). IV. DISPOSITIVO E TESE.8. AGRAVO IMPROVIDO.TESE
DE JULGAMENTO: “1. O(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO QUE POSSUI FILHO COM DEFICIÊNCIA TEM DIREITO À REDUÇÃO DA
JORNADA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO SALARIAL E OBRIGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS NÃO TRABALHADAS,
NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/1990, APLICÁVEL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS CONFORME O
TEMA 1.097 DO STF. 2. A REDUÇÃO DE JORNADA PARA 30 HORAS SEMANAIS ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM O
BLOCO E CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE QUE PROTEGEM OS INTERESSES DA CRIANÇA PORTADORA
DE DEFICIÊNCIA E DA MÃE (PRINCÍPIO PRO HOMINE).”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, § 3º;
CF/1988, ART. 37; LEI Nº 8.112/1990, ART. 98, §§ 2º E 3º; LEI Nº 12.764/2012, ART. 1º, § 2º; LEI Nº 13.146/2015, ART. 1º;
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 3º E 4º. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CDPD) E CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CADH).JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.237.867/SP, TEMA 1.097, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 26.06.2020; TJSP, AP.
1004040-64.2022.8.26.0510, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, J. 23.10.2023; TJSP, AI. 3005507-85.2023.8.26.0000,
REL. CARLOS VON ADAMEK, J. 19.10.2023; CORTE IDH, VERA ROJAS Y OTROS VS CHILE; FURLAN Y FAMILIARES VS.
ARGENTINA; OPINIÃO CONSULTIVA 0C-17/02 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marli Soares de Freitas Basilio (OAB: 87584/
SP) - Elias de Oliveira Mozer (OAB: 372860/SP) - 16º Andar, Sala 1607