Processo ativo

1004046-84.2024.8.26.0483

1004046-84.2024.8.26.0483
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 1004046-84.2024.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrida: Nyeza Muller - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAIS POR
TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADA. RECURSO PARCIALMENT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA,
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE), COM
BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS. A QUESTÃO CONTROVERTIDA NO RECURSO ABRANGE A INCLUSÃO, NA BASE
DE CÁLCULO, DAS RUBRICAS GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE) DEVEM
INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DOS SERVIDORES, INCLUINDO VERBAS PERMANENTES, COMO A
GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA; (II) DETERMINAR SE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO
DOS ADICIONAIS TEMPORAIS; (III) ESTABELECER SE HÁ VIOLAÇÃO A PRECEDENTES DO STF E STJ, À SEPARAÇÃO
DOS PODERES E À VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
DE SÃO PAULO ESTABELECE QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVEM SER CALCULADOS SOBRE OS
VENCIMENTOS INTEGRAIS, COMPREENDENDO O PADRÃO DO CARGO E AS VANTAGENS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS
VERBAS EVENTUAIS.A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA (LC Nº 797/1995), DE NATUREZA GERAL E PERMANENTE, ESTENDE-
SE INCLUSIVE A INATIVOS E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO,
CONFORME ENUNCIADO Nº 35 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP.A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
NÃO INCORPORADA POSSUI NATUREZA PROPTER LABOREM E CARÁTER TRANSITÓRIO, SENDO DEVIDA SOMENTE
DURANTE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO QUE A JUSTIFICA, NÃO PODENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS
ADICIONAIS TEMPORAIS, SALVO SE COMPROVADAMENTE INCORPORADA.O ENTENDIMENTO DE QUE OS ADICIONAIS
DEVEM INCIDIR SOBRE AS VERBAS PERMANENTES ENCONTRA RESPALDO NO PUIL
Cadastrado em: 28/07/2025 17:07
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