Processo ativo
1004052-53.2024.8.26.0625
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1004052-53.2024.8.26.0625
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1004052-53.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Bianca Moreira de
Abreu - Recorrente: Maria das Graças Morgado Alves e outro - Recorrido: Universidade de Taubaté - UNITAU - Recorrido:
TAUBATÉ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TAUBATÉ - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RES ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TITUIÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES
REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE INCIDIU SOBRE ABONO CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº
3.641/03.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE
RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO DECLARADO INCONSTITUCIONAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONOS
DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS, POIS O PAGAMENTO FOI INDEVIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO
IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE
ABONOS PECUNIÁRIOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 55.CF/1988,
ART. 100, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003505-13.2024.8.26.0625, REL. FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1003478-30.2024.8.26.0625, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA,
J. 07/04/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016908-83.2023.8.26.0625, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013558-87.2023.8.26.0625,
REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.12/12/2024. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Marcos de Oliveira Bassanelli (OAB: 255785/SP) - Aurea Caroline Vargas Manfredini (OAB: 245777/SP) - Luciana Lanzoni de
Alvarenga (OAB: 210499/SP) - Ricardo Nishina de Azevedo (OAB: 240517/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Abreu - Recorrente: Maria das Graças Morgado Alves e outro - Recorrido: Universidade de Taubaté - UNITAU - Recorrido:
TAUBATÉ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TAUBATÉ - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RES ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TITUIÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES
REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE INCIDIU SOBRE ABONO CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº
3.641/03.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE
RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO DECLARADO INCONSTITUCIONAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONOS
DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS, POIS O PAGAMENTO FOI INDEVIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO
IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE
ABONOS PECUNIÁRIOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 55.CF/1988,
ART. 100, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003505-13.2024.8.26.0625, REL. FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1003478-30.2024.8.26.0625, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA,
J. 07/04/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016908-83.2023.8.26.0625, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013558-87.2023.8.26.0625,
REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.12/12/2024. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Marcos de Oliveira Bassanelli (OAB: 255785/SP) - Aurea Caroline Vargas Manfredini (OAB: 245777/SP) - Luciana Lanzoni de
Alvarenga (OAB: 210499/SP) - Ricardo Nishina de Azevedo (OAB: 240517/SP) - 16º Andar, Sala 1607