Processo ativo
1004086-23.2025.8.26.0001
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Identificação
Nº Processo: 1004086-23.2025.8.26.0001
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1004086-23.2025.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Byanka Augusto
e outro - Recorrido: Decolar.com Ltda - Recorrido: Aerolineas Argentinas S/A - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone
Spagnuolo - CR Unificado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. TRANSPORTE AEREO NACIONAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE TRECHO DE
VOLTA POR NÃO COMPARECIMENTO AO TRECHO DE IDA (NO SHOW). ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EMBORA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC DETERMINE
QUE AS REGRAS DE NÃO APRESENTAÇÃO PARA O EMBARQUE (NO-SHOW), REMARCAÇÃO E REEMBOLSO, COM SUAS
EVENTUAIS MULTAS DEVAM SER VEICULADAS NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DOS BILHETES, O CANCELAMENTO
AUTOMÁTICO DO TRECHO DE VOLTA DO VÔO É CONSIDERADA PRÁTICA ABUSIVA PELA JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA DETERMINADA. DANO MORAL
CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 EM FAVOR DE CADA AUTORA A FIM DE ATENDER
CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Filipe Higa Marques Luiz (OAB: 416032/SP) - Guilherme Alves dos Santos Craveiro
(OAB: 412217/SP) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - Marcelo Ferreira Bortolini (OAB: 54293/RS) - Luciana
Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Sala 2100
e outro - Recorrido: Decolar.com Ltda - Recorrido: Aerolineas Argentinas S/A - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone
Spagnuolo - CR Unificado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. TRANSPORTE AEREO NACIONAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE TRECHO DE
VOLTA POR NÃO COMPARECIMENTO AO TRECHO DE IDA (NO SHOW). ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EMBORA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC DETERMINE
QUE AS REGRAS DE NÃO APRESENTAÇÃO PARA O EMBARQUE (NO-SHOW), REMARCAÇÃO E REEMBOLSO, COM SUAS
EVENTUAIS MULTAS DEVAM SER VEICULADAS NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DOS BILHETES, O CANCELAMENTO
AUTOMÁTICO DO TRECHO DE VOLTA DO VÔO É CONSIDERADA PRÁTICA ABUSIVA PELA JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA DETERMINADA. DANO MORAL
CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 EM FAVOR DE CADA AUTORA A FIM DE ATENDER
CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Filipe Higa Marques Luiz (OAB: 416032/SP) - Guilherme Alves dos Santos Craveiro
(OAB: 412217/SP) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - Marcelo Ferreira Bortolini (OAB: 54293/RS) - Luciana
Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Sala 2100