Processo ativo
1004098-71.2024.8.26.0292
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1004098-71.2024.8.26.0292
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1004098-71.2024.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Copart Leilões
do Brasil (Copart do Brasil Organização de Leilões Ltda.) - Recorrido: Edson Fernando Castilha Moreno - Magistrado(a)
Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO. LEILÃO ELETRÔNICO DE VEÍCULO SINISTRADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO POR
LEILÃO ONLINE DE VEÍCULO USADO. INFORMAÇÕES PREVIAMENTE FORNEC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IDAS DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO
DO BEM. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. VISTORIA PRÉVIA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE
DILIGÊNCIA PELO COMPRADOR. PEDIDO CONTRAPOSTO PROVIDO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA COBRANÇA DA TAXA
DE CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. REFORMA INTEGRAL DA
SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Livia Carolina Pereira (OAB: 292617/SP) - Marcelo Gonçalves
Gesualdi (OAB: 306509/SP) - Marcos Henrique Marques Bueno (OAB: 336519/SP) - Sala 2100
do Brasil (Copart do Brasil Organização de Leilões Ltda.) - Recorrido: Edson Fernando Castilha Moreno - Magistrado(a)
Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO. LEILÃO ELETRÔNICO DE VEÍCULO SINISTRADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO POR
LEILÃO ONLINE DE VEÍCULO USADO. INFORMAÇÕES PREVIAMENTE FORNEC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IDAS DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO
DO BEM. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. VISTORIA PRÉVIA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE
DILIGÊNCIA PELO COMPRADOR. PEDIDO CONTRAPOSTO PROVIDO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA COBRANÇA DA TAXA
DE CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. REFORMA INTEGRAL DA
SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Livia Carolina Pereira (OAB: 292617/SP) - Marcelo Gonçalves
Gesualdi (OAB: 306509/SP) - Marcos Henrique Marques Bueno (OAB: 336519/SP) - Sala 2100