Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1004104-72.2024.8.26.0197
ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP)
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Identificação
Nº Processo: 1004104-72.2024.8.26.0197
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 1ª Vara; Ação: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1004104-72.2024.8.26.0197;
Assunto: ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP)
Partes e Advogados
Apelado: Á A. G. S. da S. (Menor); Advogado: Celi *** Á A. G. S. da S. (Menor); Advogado: Celio Nonaka (OAB: 202059/SP); RepreLeg: Ana
Apdo: E. de S. P.; Advogado: Lucyomar Fra *** E. de S. P.; Advogado: Lucyomar França Neto da Silva (OAB: 533276/SP)
Apte: D. F. L. (Menor); Def. Público: Defensoria Pú *** D. F. L. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
Advogado(s): Thiago Antonio Banha *** Thiago Antonio Banhato (OAB: 258321, SP)
Advogados e OAB
Advogado: Fabio Luciano de Cam *** Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP)
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1004104-72.2024.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Francisco Morato;
Vara: 1ª Vara; Ação: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1004104-72.2024.8.26.01 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 97;
Assunto: ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP)
(Procurador); Apelante: J. E. O.; Apelado: Á A. G. S. da S. (Menor); Advogado: Celio Nonaka (OAB: 202059/SP); RepreLeg: Ana
Clara Galvão Souto
0009964-18.2023.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: Vara das Execuções
Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0009964-
18.2023.8.26.0032; Assunto: Cirurgia; Apelante: L. A. dos S.; Advogada: Anne Caroline Campos Batista (OAB: 425994/SP);
RepreLeg: Maria de Fátima da Silva Alves Paulino; Apelado: E. de S. P.; Advogado: Rodrigo Soares Reis Lemos Freire (OAB:
430523/SP) (Procurador)
0009731-67.2025.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: Vara da
Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 0009731-67.2025.8.26.0576; Assunto: Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: V. H. S. de S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1503678-82.2025.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: Vara da Infância e
da Juventude, Protetiva e Cível; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1503678-82.2025.8.26.0224;
Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apte/Apdo: E. de S. P.; Advogado: Lucyomar França Neto da Silva (OAB: 533276/SP)
(Procurador); Apda/Apte: D. F. L. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1500244-68.2023.8.26.0511; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio das Pedras; Vara: Vara Única;
Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500244-68.2023.8.26.0511; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: K. L. F. (Menor); Advogado: Flavio Aparecido Martin (OAB: 121103/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1000934-60.2025.8.26.0358; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirassol; Vara: 3ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000934-60.2025.8.26.0358; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apte/Apdo: M.
A. de A.; Advogado: Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB: 227002/SP); RepreLeg: Bruna Almeida da Silva; Apdo/Apte: M. de M.;
Advogado: Thiago Antonio Banhato (OAB: 258321/SP) (Procurador)
1500216-72.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Suzano; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500216-72.2024.8.26.0606; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: R. J. A.
dos S.; Advogada: Thais Ferreira do Nascimento (OAB: 395169/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1001090-97.2023.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Salto; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001090-97.2023.8.26.0526; Assunto: INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO
ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB:
170880/SP) (Procurador); Apelado: K. L. F. (Menor); RepreLeg: Saulo Fernandes; Advogada: Fernanda Fernandes Anholeto
(OAB: 369911/SP)
1502303-26.2025.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: Vara da Infância e da
Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1502303-26.2025.8.26.0554; Assunto: Furto Qualificado
(Art. 155, § 4o.); Apelante: D. V. dos R. B. (Menor) e outros; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1513683-10.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Civil Pública Infância e Juventude; Nº origem: 1513683-10.2025.8.26.0566; Assunto: Medidas de proteção; Apelante:
M. P. do E. de S. P.; Apelado: J. V. E. C.; Apelado: B. C.; Apelado: M. G. da S.; Apelado: K. A. de O.; Apelado: V. B.; Apelado: I.
M. da S.; Apelado: K. C. C. B.; Apelado: M. E. de S. H.; Apelado: L. A. dos S. da S.
1001236-24.2025.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Suzano; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Providência; Nº origem: 1001236-24.2025.8.26.0606; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: J. H. D.
S. (Menor); Advogada: Tamiris Rodrigues da Costa Martins (OAB: 342262/SP); RepreLeg: Fátima Cristina de Souza Domingos
Santana; Apelante: J. E. O.; Apelado: E. de S. P.; Advogada: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador)
1000295-95.2025.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: Vara da Infância
e Juventude; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1000295-95.2025.8.26.0114; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL -
CRECHE; Apelante: D. P. do E. de S. P.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado:
M. de C.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1004104-72.2024.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Francisco Morato;
Vara: 1ª Vara; Ação: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1004104-72.2024.8.26.01 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 97;
Assunto: ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP)
(Procurador); Apelante: J. E. O.; Apelado: Á A. G. S. da S. (Menor); Advogado: Celio Nonaka (OAB: 202059/SP); RepreLeg: Ana
Clara Galvão Souto
0009964-18.2023.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: Vara das Execuções
Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0009964-
18.2023.8.26.0032; Assunto: Cirurgia; Apelante: L. A. dos S.; Advogada: Anne Caroline Campos Batista (OAB: 425994/SP);
RepreLeg: Maria de Fátima da Silva Alves Paulino; Apelado: E. de S. P.; Advogado: Rodrigo Soares Reis Lemos Freire (OAB:
430523/SP) (Procurador)
0009731-67.2025.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: Vara da
Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 0009731-67.2025.8.26.0576; Assunto: Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: V. H. S. de S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1503678-82.2025.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: Vara da Infância e
da Juventude, Protetiva e Cível; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1503678-82.2025.8.26.0224;
Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apte/Apdo: E. de S. P.; Advogado: Lucyomar França Neto da Silva (OAB: 533276/SP)
(Procurador); Apda/Apte: D. F. L. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1500244-68.2023.8.26.0511; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio das Pedras; Vara: Vara Única;
Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500244-68.2023.8.26.0511; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: K. L. F. (Menor); Advogado: Flavio Aparecido Martin (OAB: 121103/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1000934-60.2025.8.26.0358; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirassol; Vara: 3ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000934-60.2025.8.26.0358; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apte/Apdo: M.
A. de A.; Advogado: Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB: 227002/SP); RepreLeg: Bruna Almeida da Silva; Apdo/Apte: M. de M.;
Advogado: Thiago Antonio Banhato (OAB: 258321/SP) (Procurador)
1500216-72.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Suzano; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500216-72.2024.8.26.0606; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: R. J. A.
dos S.; Advogada: Thais Ferreira do Nascimento (OAB: 395169/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1001090-97.2023.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Salto; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001090-97.2023.8.26.0526; Assunto: INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO
ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB:
170880/SP) (Procurador); Apelado: K. L. F. (Menor); RepreLeg: Saulo Fernandes; Advogada: Fernanda Fernandes Anholeto
(OAB: 369911/SP)
1502303-26.2025.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: Vara da Infância e da
Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1502303-26.2025.8.26.0554; Assunto: Furto Qualificado
(Art. 155, § 4o.); Apelante: D. V. dos R. B. (Menor) e outros; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1513683-10.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Civil Pública Infância e Juventude; Nº origem: 1513683-10.2025.8.26.0566; Assunto: Medidas de proteção; Apelante:
M. P. do E. de S. P.; Apelado: J. V. E. C.; Apelado: B. C.; Apelado: M. G. da S.; Apelado: K. A. de O.; Apelado: V. B.; Apelado: I.
M. da S.; Apelado: K. C. C. B.; Apelado: M. E. de S. H.; Apelado: L. A. dos S. da S.
1001236-24.2025.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Suzano; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Providência; Nº origem: 1001236-24.2025.8.26.0606; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: J. H. D.
S. (Menor); Advogada: Tamiris Rodrigues da Costa Martins (OAB: 342262/SP); RepreLeg: Fátima Cristina de Souza Domingos
Santana; Apelante: J. E. O.; Apelado: E. de S. P.; Advogada: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador)
1000295-95.2025.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: Vara da Infância
e Juventude; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1000295-95.2025.8.26.0114; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL -
CRECHE; Apelante: D. P. do E. de S. P.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado:
M. de C.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º