Processo ativo
1004106-96.2025.8.26.0297
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Identificação
Nº Processo: 1004106-96.2025.8.26.0297
Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1004106-96.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrida: Kamila da Silva Pomin - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U.
- DIREITO ADMINISTRATIVO. REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL
(GDPI). GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO. JUROS. CITAÇÃO. APÓS, SELIC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO
EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO O DIREITO
DA PARTE AUTORA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
APÓS A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR
SE (I) A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM VALOR INFERIOR, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTOS NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; (II) O ACERTO DOS
CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 24, ESTABELECEU QUE
EMBORA NÃO HAJA DIREITO ADQUIRIDO DE SERVIDOR A REGIME JURÍDICO, É ASSEGURADO A IRREDUTIBILIDADE
DE VENCIMENTOS.4. A TESE FIXADA NO PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 DETERMINA QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI
PELA GDE DEVE RESPEITAR A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, AINDA QUE A REFERIDA GRATIFICAÇÃO TENHA
NATUREZA PRO LABORE FACIENDO.5. NO CASO CONCRETO, A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE ACARRETOU A
REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, VIOLANDO PRECEDENTES VINCULANTES.6. A CORREÇÃO
MONETÁRIA DEVERÁ SER PELO IPCA-E DESDE AS DATAS EM QUE AS VANTAGENS DEVERIAM TER SIDO PAGAS.
OS JUROS DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, QUANDO CONSTITUÍDO EM MORA O DEVEDOR. APÓS A CITAÇÃO,
APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC, COMPOSTA POR CORREÇÃO E JUROS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDOTESE DE JULGAMENTO: 1.”A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE NÃO PODE IMPLICAR A
REDUÇÃO NOMINAL DAS REMUNERAÇÕES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS
PREVISTA NO INC. XIV DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”; 2. “NA CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA AO
PAGAMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS AO SERVIDOR, É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE
AS DATAS EM QUE AS PARCELAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS; OS JUROS, A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE
PASSA A SE APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC, COMPOSTA DE CORREÇÃO E JUROS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES
CITADOS: LC 1.374/22; LC 1.164/12; CÓDIGO CIVIL, ART. 240.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STF, TEMA 24; TJSP, PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI
Recorrida: Kamila da Silva Pomin - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U.
- DIREITO ADMINISTRATIVO. REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL
(GDPI). GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO. JUROS. CITAÇÃO. APÓS, SELIC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO
EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO O DIREITO
DA PARTE AUTORA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
APÓS A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR
SE (I) A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM VALOR INFERIOR, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTOS NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; (II) O ACERTO DOS
CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 24, ESTABELECEU QUE
EMBORA NÃO HAJA DIREITO ADQUIRIDO DE SERVIDOR A REGIME JURÍDICO, É ASSEGURADO A IRREDUTIBILIDADE
DE VENCIMENTOS.4. A TESE FIXADA NO PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 DETERMINA QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI
PELA GDE DEVE RESPEITAR A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, AINDA QUE A REFERIDA GRATIFICAÇÃO TENHA
NATUREZA PRO LABORE FACIENDO.5. NO CASO CONCRETO, A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE ACARRETOU A
REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, VIOLANDO PRECEDENTES VINCULANTES.6. A CORREÇÃO
MONETÁRIA DEVERÁ SER PELO IPCA-E DESDE AS DATAS EM QUE AS VANTAGENS DEVERIAM TER SIDO PAGAS.
OS JUROS DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, QUANDO CONSTITUÍDO EM MORA O DEVEDOR. APÓS A CITAÇÃO,
APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC, COMPOSTA POR CORREÇÃO E JUROS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDOTESE DE JULGAMENTO: 1.”A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE NÃO PODE IMPLICAR A
REDUÇÃO NOMINAL DAS REMUNERAÇÕES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS
PREVISTA NO INC. XIV DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”; 2. “NA CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA AO
PAGAMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS AO SERVIDOR, É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE
AS DATAS EM QUE AS PARCELAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS; OS JUROS, A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE
PASSA A SE APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC, COMPOSTA DE CORREÇÃO E JUROS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES
CITADOS: LC 1.374/22; LC 1.164/12; CÓDIGO CIVIL, ART. 240.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STF, TEMA 24; TJSP, PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI