Processo ativo
1004154-43.2023.8.26.0356
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Identificação
Nº Processo: 1004154-43.2023.8.26.0356
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1004154-43.2023.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Banco Bradesco S/A
- Recorrida: Vera Lucia Monteiro - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO EM
DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A AUTORA ALEGA QUE
FORAM DESCONTADOS PELA REQUERIDA, VALORES SOB O TÍTULO “CLUBE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SEBRASEG”. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
CORRÉU BANCO BRADESCO - DESCABIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA FINANCEIRA CORRÉ,
POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS
IMPUGNADOS. SÚMULA 479 DO STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CDC, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, CONFORME TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ - EARESP Nº
676.608/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CONFORME ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, O SIMPLES
DESCONTO LEVADO A EFEITO ILICITAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR,
BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA (R$ 5.000,00)
SE REVELA ADEQUADO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A SENTENÇA
MERECE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RAZÕES RECURSAIS QUE
NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO MONOCRÁTICA. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO
46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira
Monteiro (OAB: 261844/SP) - Erika Nachreiner (OAB: 139287/SP) - Diego da Silva Souza (OAB: 317084/SP) - Claudemir Liberale
(OAB: 215392/SP) - Sala 2100
- Recorrida: Vera Lucia Monteiro - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO EM
DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A AUTORA ALEGA QUE
FORAM DESCONTADOS PELA REQUERIDA, VALORES SOB O TÍTULO “CLUBE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SEBRASEG”. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
CORRÉU BANCO BRADESCO - DESCABIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA FINANCEIRA CORRÉ,
POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS
IMPUGNADOS. SÚMULA 479 DO STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CDC, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, CONFORME TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ - EARESP Nº
676.608/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CONFORME ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, O SIMPLES
DESCONTO LEVADO A EFEITO ILICITAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR,
BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA (R$ 5.000,00)
SE REVELA ADEQUADO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A SENTENÇA
MERECE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RAZÕES RECURSAIS QUE
NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO MONOCRÁTICA. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO
46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira
Monteiro (OAB: 261844/SP) - Erika Nachreiner (OAB: 139287/SP) - Diego da Silva Souza (OAB: 317084/SP) - Claudemir Liberale
(OAB: 215392/SP) - Sala 2100