Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1004173-76.2024.8.26.0368
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Identificação
Nº Processo: 1004173-76.2024.8.26.0368
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1004173-76.2024.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Recorrente: Sindicato Nacional
dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – Sindnapi - Recorrido: Marcio Afranio Jacynto - Magistrado(a)
Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO
INOMINADO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO
RÉU CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO, DETERMI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE
VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 7.000,00.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA
PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E (II) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS
REALIZADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA TÉCNICA É DESNECESSÁRIA, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA PODE
SER VERIFICADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA JÁ CONSTANTES DOS AUTOS.4. O RECORRENTE NÃO COMPROVOU
A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, HAVENDO INCONSISTÊNCIAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, O
QUE JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 3.000,00.TESE DE
JULGAMENTO: 1. A PERÍCIA TÉCNICA É DESNECESSÁRIA QUANDO A RELAÇÃO JURÍDICA PODE SER VERIFICADA
POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 2. INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS JUSTIFICAM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE
VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII;
ART. 14, § 3º; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; ART. 487, I. LEI 9.099/95, ART.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – Sindnapi - Recorrido: Marcio Afranio Jacynto - Magistrado(a)
Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO
INOMINADO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO
RÉU CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO, DETERMI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE
VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 7.000,00.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA
PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E (II) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS
REALIZADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA TÉCNICA É DESNECESSÁRIA, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA PODE
SER VERIFICADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA JÁ CONSTANTES DOS AUTOS.4. O RECORRENTE NÃO COMPROVOU
A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, HAVENDO INCONSISTÊNCIAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, O
QUE JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 3.000,00.TESE DE
JULGAMENTO: 1. A PERÍCIA TÉCNICA É DESNECESSÁRIA QUANDO A RELAÇÃO JURÍDICA PODE SER VERIFICADA
POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 2. INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS JUSTIFICAM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE
VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII;
ART. 14, § 3º; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; ART. 487, I. LEI 9.099/95, ART.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º