Processo ativo
1004180-52.2023.8.26.0417
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Identificação
Nº Processo: 1004180-52.2023.8.26.0417
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1004180-52.2023.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente:
Fernanda Ferreira dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) Antonio Carlos de
Figueiredo Negreiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE
PARAGUAÇU PAULISTA. REAJUSTE SALARIAL. PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LF N. 11.738/2008. POSSIBILIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE DA LF N. 11.738/2008 RECONHECIDA NO JULGAME ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTO DA ADI N. 4.167/DF. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 37. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Bruno Cesar Perobeli (OAB: 289655/SP) - Monique da Silva Batista (OAB: 475698/SP) - Vanessa Pelegrini (OAB:
217804/SP) - Sala 2100
Fernanda Ferreira dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) Antonio Carlos de
Figueiredo Negreiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE
PARAGUAÇU PAULISTA. REAJUSTE SALARIAL. PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LF N. 11.738/2008. POSSIBILIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE DA LF N. 11.738/2008 RECONHECIDA NO JULGAME ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTO DA ADI N. 4.167/DF. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 37. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Bruno Cesar Perobeli (OAB: 289655/SP) - Monique da Silva Batista (OAB: 475698/SP) - Vanessa Pelegrini (OAB:
217804/SP) - Sala 2100