Processo ativo
1004181-62.2024.8.26.0268
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Identificação
Nº Processo: 1004181-62.2024.8.26.0268
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1004181-62.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente:
Município de Itapecerica da Serra - SP - Recorrida: Eliete Costa dos Santos - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA - ITAPECERICA
DA SERRA - SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO (LCM 36/16) - GRATIFICAÇÃO DO ART. 21 DA
LCM 1.832/07 INTEGRA O VENCIMENTO E DEVE COMPOR O CÁL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CULO DE ADICIONAL TEMPORAL - INOCORRÊNCIA DE
EFEITO CASCATA - INCIDÊNCIA DA LCM 173/20 - QUESTÃO NÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO
DA EVENTUALIDADE - PRECLUSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Roseli Aparecida Bento Ferreira (OAB: 199107/SP) - Patrícia Zillig Cintra dos Santos (OAB: 202664/SP) - Claudio
Luiz Gonçalves dos Santos (OAB: 191250/SP) - Mariana Ribeiro da Hora (OAB: 262538/SP) - Vanessa de Matos Teixeira Salim
(OAB: 240547/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Município de Itapecerica da Serra - SP - Recorrida: Eliete Costa dos Santos - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA - ITAPECERICA
DA SERRA - SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO (LCM 36/16) - GRATIFICAÇÃO DO ART. 21 DA
LCM 1.832/07 INTEGRA O VENCIMENTO E DEVE COMPOR O CÁL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CULO DE ADICIONAL TEMPORAL - INOCORRÊNCIA DE
EFEITO CASCATA - INCIDÊNCIA DA LCM 173/20 - QUESTÃO NÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO
DA EVENTUALIDADE - PRECLUSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Roseli Aparecida Bento Ferreira (OAB: 199107/SP) - Patrícia Zillig Cintra dos Santos (OAB: 202664/SP) - Claudio
Luiz Gonçalves dos Santos (OAB: 191250/SP) - Mariana Ribeiro da Hora (OAB: 262538/SP) - Vanessa de Matos Teixeira Salim
(OAB: 240547/SP) - 16º Andar, Sala 1607