Processo ativo
1004201-04.2025.8.26.0079
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Identificação
Nº Processo: 1004201-04.2025.8.26.0079
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1004201-04.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrida: Eliane de Fátima Messias - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - RECURSO INOMINADO - IMPOSTO DE RENDA - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO POR FORÇA DE
DECISÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DO REGIME DE RENDIMENTO RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) - INTELIGÊNCIA
DO ART. 12-A DA LEI 7.713/88 E DAS TESES DOS TEMAS 368/STF E 351/ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ACRÉSCIMOS
LEGAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Recorrida: Eliane de Fátima Messias - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - RECURSO INOMINADO - IMPOSTO DE RENDA - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO POR FORÇA DE
DECISÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DO REGIME DE RENDIMENTO RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) - INTELIGÊNCIA
DO ART. 12-A DA LEI 7.713/88 E DAS TESES DOS TEMAS 368/STF E 351/ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ACRÉSCIMOS
LEGAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º