Processo ativo
1004222-32.2024.8.26.0073
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1004222-32.2024.8.26.0073
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1004222-32.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrido: Alexandre Mathias Fonseca - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA
CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RTE À SAÚDE (GESS), À RESTITUIÇÃO DE
IMPOSTO DE RENDA DESCONTADO SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE E GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE”, E À RESTITUIÇÃO
DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE DESCONTADA SOBRE A DEJEP. A REQUERIDA INTERPÔS RECURSO.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS DE IMPOSTO
DE RENDA SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE E GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE”, BEM COMO A CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE
SOBRE A DEJEP, E O DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS.III. RAZÕES DE DECIDIR A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO
DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO TRANSPORTE ESTÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA, SENDO CONSIDERADA VERBA
DE CARÁTER INDENIZATÓRIO.A CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE NÃO DEVE INCIDIR SOBRE A DEJEP, CONFORME A LEI
COMPLEMENTAR Nº 1.247/2014, QUE PREVALECE SOBRE NORMAS ANTERIORES. A GESS É DEVIDA AOS SERVIDORES
LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, MAS AQUELA GRATIFICAÇÃO FOI ABSORVIDA NO SUBSÍDIO DOS
POLICIAIS PENAIS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1416/2024.NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.IV. DISPOSITIVO E
TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. A GESS É DEVIDA ATÉ A VIGÊNCIA DA LC Nº 1.416/2024. 2. NÃO
INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
3. A CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE NÃO DEVE INCIDIR SOBRE A DEJEP. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 1.247/2014, ART. 3º; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1070354-10.2019.8.26.0053, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, 4ª
TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 29/10/2020;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012613-70.2023.8.26.0053, REL. DANIEL
ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/10/2023;STF, RE 593.068/SC, TEMA Nº 163. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos
Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Recorrido: Alexandre Mathias Fonseca - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA
CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RTE À SAÚDE (GESS), À RESTITUIÇÃO DE
IMPOSTO DE RENDA DESCONTADO SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE E GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE”, E À RESTITUIÇÃO
DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE DESCONTADA SOBRE A DEJEP. A REQUERIDA INTERPÔS RECURSO.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS DE IMPOSTO
DE RENDA SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE E GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE”, BEM COMO A CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE
SOBRE A DEJEP, E O DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS.III. RAZÕES DE DECIDIR A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO
DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO TRANSPORTE ESTÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA, SENDO CONSIDERADA VERBA
DE CARÁTER INDENIZATÓRIO.A CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE NÃO DEVE INCIDIR SOBRE A DEJEP, CONFORME A LEI
COMPLEMENTAR Nº 1.247/2014, QUE PREVALECE SOBRE NORMAS ANTERIORES. A GESS É DEVIDA AOS SERVIDORES
LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, MAS AQUELA GRATIFICAÇÃO FOI ABSORVIDA NO SUBSÍDIO DOS
POLICIAIS PENAIS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1416/2024.NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.IV. DISPOSITIVO E
TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. A GESS É DEVIDA ATÉ A VIGÊNCIA DA LC Nº 1.416/2024. 2. NÃO
INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
3. A CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE NÃO DEVE INCIDIR SOBRE A DEJEP. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 1.247/2014, ART. 3º; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1070354-10.2019.8.26.0053, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, 4ª
TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 29/10/2020;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012613-70.2023.8.26.0053, REL. DANIEL
ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/10/2023;STF, RE 593.068/SC, TEMA Nº 163. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos
Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607