Processo ativo
1004226-19.2017.8.26.0072
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1004226-19.2017.8.26.0072
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1004226-19.2017.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrido: Jose Antonio Barbosa - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio
Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA
DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE
CÁLCULO DO ICMS. PRELIMINARES AFASTADAS. CABIMENTO DAQUELA INCIDÊNCIA. TEMA 986 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO STJ. 1. O JEFAZ É
COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA, BEM COMO
POR NÃO SE APURAR COMPLEXIDADE NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS NA EVENTUAL CONDENAÇÃO DO ENTE
PÚBLICO. 2 EM RAZÃO DA APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 986, CABE AO CONSUMIDOR FINAL O ENCARGO LANÇADO NA FATURA DE
ENERGIA ELÉTRICA SOB AS RUBRICAS TUSD (TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO) E/OU TUST (TARIFA DE
USO DE DISTRIBUIÇÃO), INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 13, §1º, INCISO
II, ALÍNEA “A” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. 3. NÃO SE APLICA NESTE CASO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA
DECISÃO PROFERIDA NO RESP.1163/RS, PELA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES INDICADAS NAQUELE JULGAMENTO.
RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Kelly Pereira (OAB: 356438/SP) - Sala 2100
de São Paulo - Recorrido: Jose Antonio Barbosa - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio
Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA
DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE
CÁLCULO DO ICMS. PRELIMINARES AFASTADAS. CABIMENTO DAQUELA INCIDÊNCIA. TEMA 986 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO STJ. 1. O JEFAZ É
COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA, BEM COMO
POR NÃO SE APURAR COMPLEXIDADE NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS NA EVENTUAL CONDENAÇÃO DO ENTE
PÚBLICO. 2 EM RAZÃO DA APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 986, CABE AO CONSUMIDOR FINAL O ENCARGO LANÇADO NA FATURA DE
ENERGIA ELÉTRICA SOB AS RUBRICAS TUSD (TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO) E/OU TUST (TARIFA DE
USO DE DISTRIBUIÇÃO), INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 13, §1º, INCISO
II, ALÍNEA “A” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. 3. NÃO SE APLICA NESTE CASO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA
DECISÃO PROFERIDA NO RESP.1163/RS, PELA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES INDICADAS NAQUELE JULGAMENTO.
RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Kelly Pereira (OAB: 356438/SP) - Sala 2100