Processo ativo

1004238-54.2024.8.26.0115

1004238-54.2024.8.26.0115
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 1004238-54.2024.8.26.0115 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campo Limpo Paulista - Recorrente:
Estado de São Paulo - Recorrido: Edilson Fidelis e outro - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORES PÚBLICOS ES ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TADUAIS BUSCAM O RECÁLCULO
DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. A AÇÃO FOI JULGADA
PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS
TEMPORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE
E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM CASOS SEMELHANTES, TEM UNIFORMIZADO O ENTENDIMENTO DE
QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IV.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 28/07/2025 10:28
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