Processo ativo
1004252-55.2024.8.26.0368
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Identificação
Nº Processo: 1004252-55.2024.8.26.0368
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1004252-55.2024.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Requerente: Tania Regina
Dalosso - Requerido: Municipio de Monte Alto Sp - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA. EMPREGADO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. LICENÇA-PRÊMIO. INADMISSIBILIDADE. LEI
MUNICIPAL 1.860/1994 DE MONTE ALTO PREVÊ LICENÇA-PRÊMIO PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, E DEFINE ESTES
COMO OS TITULARES DE CARGO EFETIVO, COM DIFERENCIAÇÃO PARA O ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S EMPREGADOS PÚBLICOS, SOB REGIME
CELETISTA: “ART. 4° PARA OS FINS DESTA LEI CONSIDERA-SE: I - SERVIDOR PÚBLICO: TODO AQUELE QUE MANTÉM
COM O PODER PÚBLICO RELAÇÃO DE TRABALHO DE NATUREZA PROFISSIONAL EM CARÁTER NÃO EVENTUAL, SOB
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Dalosso - Requerido: Municipio de Monte Alto Sp - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA. EMPREGADO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. LICENÇA-PRÊMIO. INADMISSIBILIDADE. LEI
MUNICIPAL 1.860/1994 DE MONTE ALTO PREVÊ LICENÇA-PRÊMIO PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, E DEFINE ESTES
COMO OS TITULARES DE CARGO EFETIVO, COM DIFERENCIAÇÃO PARA O ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S EMPREGADOS PÚBLICOS, SOB REGIME
CELETISTA: “ART. 4° PARA OS FINS DESTA LEI CONSIDERA-SE: I - SERVIDOR PÚBLICO: TODO AQUELE QUE MANTÉM
COM O PODER PÚBLICO RELAÇÃO DE TRABALHO DE NATUREZA PROFISSIONAL EM CARÁTER NÃO EVENTUAL, SOB
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º