Processo ativo
1004313-17.2025.8.26.0032
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1004313-17.2025.8.26.0032
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1004313-17.2025.8.26.0032/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Araçatuba - Embargante: Ciro
Cesar Ravanhani de Lima - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Rejeitaram os
embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA. EXCLUSÃO DO DESCONTO
DE IR SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO
POLICIAL MILITAR (DEJEM). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTRADIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO
RECENTE ENTENDIMENTO DO STF NO ARE Nº 1.449.987. VÍCIO NÃO IDENTIFICADO. RECURSO COM ESCOPO
INFRINGENTE (CARÁTER MODIFICATIVO), VISANDO INSTAURAR NOVA DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES JÁ APRECIADAS.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS, CONFORME ART. 1022, DO CPC. DESNECESSÁRIA EXPLICITAÇÃO DOS DISPOSITIVOS
LEGAIS EM QUE ESCORADA A DECISÃO COLEGIADA. MATÉRIA CONTROVERTIDA SUFICIENTEMENTE APRECIADA E
FUNDAMENTADA. IRRESIGNAÇÃO INCABÍVEL NESTA MODALIDADE DE RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cesar Ravanhani de Lima - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Rejeitaram os
embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA. EXCLUSÃO DO DESCONTO
DE IR SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO
POLICIAL MILITAR (DEJEM). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTRADIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO
RECENTE ENTENDIMENTO DO STF NO ARE Nº 1.449.987. VÍCIO NÃO IDENTIFICADO. RECURSO COM ESCOPO
INFRINGENTE (CARÁTER MODIFICATIVO), VISANDO INSTAURAR NOVA DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES JÁ APRECIADAS.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS, CONFORME ART. 1022, DO CPC. DESNECESSÁRIA EXPLICITAÇÃO DOS DISPOSITIVOS
LEGAIS EM QUE ESCORADA A DECISÃO COLEGIADA. MATÉRIA CONTROVERTIDA SUFICIENTEMENTE APRECIADA E
FUNDAMENTADA. IRRESIGNAÇÃO INCABÍVEL NESTA MODALIDADE DE RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP) - 16º Andar, Sala 1607