Processo ativo
1004355-19.2022.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1004355-19.2022.8.26.0114
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1004355-19.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Health For
Pet Administradora de Planos de Saúde para Animais de Estimação Ltda - Recorrida: Mayara Santos Lara Romêo e outro
- Recorrida: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE PARA PET. EM PRIMEIRO GRAU
ANOTE-SE QUE AS CORRÉS PETLOVE E PORTO SEGURO FORAM CONDENAD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AS, DE MANEIRA SOLIDÁRIA, A REPARAR
OS DANOS MATERIAIS (R$ 700,00) E TAMBÉM OS DANOS MORAIS (R$ 2.000,00) SUPORTADOS PELOS COAUTORES.
RECURSO INOMINADO DA CORRÉ PETLOVE. INSURGÊNCIA QUE NO MÉRITO SE REVELA INFUNDADA. INSISTIA A
CORRÉ RECORRENTE EM DESCONSIDERAR CORRETA PREMISSA DECISÓRIA ADOTADA EM SENTENÇA NO SENTIDO
DE QUE O CONTRATO PREVIA EXPRESSAMENTE A COBERTURA DE CIRURGIAS, DESDE QUE CUMPRIDA A CARÊNCIA
DE 60 DIAS, SITUAÇÃO QUE NÃO FOI RESPEITADA NA ESPÉCIE. APLICÁVEL AO CASO CONCRETO O REGRAMENTO
LEGAL DO CDC FORÇOSO RECONHECER QUE SE REVELOU ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA APRESENTADA
AOS COAUTORES, SOBRETUDO, DIANTE DA NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL
AOS ADERENTES DO VÍNCULO, SEM OLVIDAR DO VÍCIO DE INFORMAÇÃO CLARA, PRÉVIA E PRECISA QUANTO À
“TABELA DE PROCEDIMENTOS”, NÃO VINCULANTE PARA OS COAUTORES, PORTANTO, OS TERMOS PREVISTOS NA
CLÁUSULA 11.1 DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS TAMBÉM
CARACTERIZADOS. RECUSA DE COBERTURA QUE AMPLIFICA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO DOS TUTORES DO ANIMAL.
QUANTUM RAZOÁVEL A SER REPARTIDO ENTRE OS COAUTORES. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ PETLOVE
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Fernanda Lima Oliveira (OAB: 379414/SP) - Mayara Santos Lara Romêo (OAB: 404828/SP) - Abaeté
de Paula Mesquita (OAB: 129092/RJ) - Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira (OAB: 119748/RJ) - 16º Andar, Sala 1607
Pet Administradora de Planos de Saúde para Animais de Estimação Ltda - Recorrida: Mayara Santos Lara Romêo e outro
- Recorrida: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE PARA PET. EM PRIMEIRO GRAU
ANOTE-SE QUE AS CORRÉS PETLOVE E PORTO SEGURO FORAM CONDENAD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AS, DE MANEIRA SOLIDÁRIA, A REPARAR
OS DANOS MATERIAIS (R$ 700,00) E TAMBÉM OS DANOS MORAIS (R$ 2.000,00) SUPORTADOS PELOS COAUTORES.
RECURSO INOMINADO DA CORRÉ PETLOVE. INSURGÊNCIA QUE NO MÉRITO SE REVELA INFUNDADA. INSISTIA A
CORRÉ RECORRENTE EM DESCONSIDERAR CORRETA PREMISSA DECISÓRIA ADOTADA EM SENTENÇA NO SENTIDO
DE QUE O CONTRATO PREVIA EXPRESSAMENTE A COBERTURA DE CIRURGIAS, DESDE QUE CUMPRIDA A CARÊNCIA
DE 60 DIAS, SITUAÇÃO QUE NÃO FOI RESPEITADA NA ESPÉCIE. APLICÁVEL AO CASO CONCRETO O REGRAMENTO
LEGAL DO CDC FORÇOSO RECONHECER QUE SE REVELOU ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA APRESENTADA
AOS COAUTORES, SOBRETUDO, DIANTE DA NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL
AOS ADERENTES DO VÍNCULO, SEM OLVIDAR DO VÍCIO DE INFORMAÇÃO CLARA, PRÉVIA E PRECISA QUANTO À
“TABELA DE PROCEDIMENTOS”, NÃO VINCULANTE PARA OS COAUTORES, PORTANTO, OS TERMOS PREVISTOS NA
CLÁUSULA 11.1 DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS TAMBÉM
CARACTERIZADOS. RECUSA DE COBERTURA QUE AMPLIFICA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO DOS TUTORES DO ANIMAL.
QUANTUM RAZOÁVEL A SER REPARTIDO ENTRE OS COAUTORES. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ PETLOVE
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Fernanda Lima Oliveira (OAB: 379414/SP) - Mayara Santos Lara Romêo (OAB: 404828/SP) - Abaeté
de Paula Mesquita (OAB: 129092/RJ) - Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira (OAB: 119748/RJ) - 16º Andar, Sala 1607