Processo ativo
1004357-32.2024.8.26.0077
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Identificação
Nº Processo: 1004357-32.2024.8.26.0077
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1004357-32.2024.8.26.0077 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Birigüi - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Birigui - Recorrido: Alcides Marcelino - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE CPAP. APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO (CID
G47.3). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA FIXAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF.
APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. SOLIDARIEDADE DOS E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTES FEDERATIVOS NO ATENDIMENTO À
SAÚDE. PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS (FLS. 61/62). PARTE RECORRENTE QUE TEVE OPORTUNIDADE DE PLEITEAR
PROVA PARA AFASTAR A NECESSIDADE DO EQUIPAMENTO, MAS NÃO O FEZ. 2. LAUDO MÉDICO QUE PERMITE
DAR POR CUMPRIDO O TEMA 106 DO STJ, MORMENTE PELO FATO DE QUE A PARTE RÉ NÃO TROUXE QUALQUER
PROPOSTA CONCRETA E DETALHADA DE ALTERNATIVAS AO USO DO EQUIPAMENTO. 3. A EFETIVA NECESSIDADE
DO APARELHO ESTÁ COMPROVADA PELA DECLARAÇÃO MÉDICA JUNTADA NO FEITO, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO
DE VERACIDADE E NÃO FOI REFUTADA POR NENHUMA OUTRA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. 4. APARELHO COM
CUSTO APROXIMADO DE R$ 3.500,00 (FL. 29). VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE NA ORDEM DE R$ 1.802,02 (FL.
17). HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 5. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE
EVENTUAIS ÓBICES ORÇAMENTÁRIOS. 6. SENTENÇA MANTIDA. 7. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de Birigui - Recorrido: Alcides Marcelino - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE CPAP. APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO (CID
G47.3). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA FIXAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF.
APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. SOLIDARIEDADE DOS E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTES FEDERATIVOS NO ATENDIMENTO À
SAÚDE. PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS (FLS. 61/62). PARTE RECORRENTE QUE TEVE OPORTUNIDADE DE PLEITEAR
PROVA PARA AFASTAR A NECESSIDADE DO EQUIPAMENTO, MAS NÃO O FEZ. 2. LAUDO MÉDICO QUE PERMITE
DAR POR CUMPRIDO O TEMA 106 DO STJ, MORMENTE PELO FATO DE QUE A PARTE RÉ NÃO TROUXE QUALQUER
PROPOSTA CONCRETA E DETALHADA DE ALTERNATIVAS AO USO DO EQUIPAMENTO. 3. A EFETIVA NECESSIDADE
DO APARELHO ESTÁ COMPROVADA PELA DECLARAÇÃO MÉDICA JUNTADA NO FEITO, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO
DE VERACIDADE E NÃO FOI REFUTADA POR NENHUMA OUTRA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. 4. APARELHO COM
CUSTO APROXIMADO DE R$ 3.500,00 (FL. 29). VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE NA ORDEM DE R$ 1.802,02 (FL.
17). HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 5. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE
EVENTUAIS ÓBICES ORÇAMENTÁRIOS. 6. SENTENÇA MANTIDA. 7. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º