Processo ativo
1004382-57.2025.8.26.0482
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Identificação
Nº Processo: 1004382-57.2025.8.26.0482
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1004382-57.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente:
Hasegawa & Oliveira Moto Taxi Ss Ltda Me - Recorrido: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Magistrado(a)
Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO. MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES DO PERÍODO DA
PANDEMIA (COVID-19). PRETENSÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº
805/2020. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO
INFRATOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTAS
POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM DETERMINAR SE AS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS NO PERÍODO
DA PANDEMIA SÃO VÁLIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 805/2020 SUSPENDEU PRAZOS
PARA NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES DEVIDO À PANDEMIA, NÃO CONFIGURANDO PREJUÍZO AO INFRATOR.
IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 805/2020 É
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Hasegawa & Oliveira Moto Taxi Ss Ltda Me - Recorrido: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Magistrado(a)
Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO. MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES DO PERÍODO DA
PANDEMIA (COVID-19). PRETENSÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº
805/2020. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO
INFRATOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTAS
POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM DETERMINAR SE AS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS NO PERÍODO
DA PANDEMIA SÃO VÁLIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 805/2020 SUSPENDEU PRAZOS
PARA NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES DEVIDO À PANDEMIA, NÃO CONFIGURANDO PREJUÍZO AO INFRATOR.
IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 805/2020 É
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º