Processo ativo
1004390-32.2024.8.26.0106
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Identificação
Nº Processo: 1004390-32.2024.8.26.0106
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1004390-32.2024.8.26.0106 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caieiras - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Claudinei de Mello e outros - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AGENTES DE
ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS (ART. 133 DA CE). ALTERAÇÕES DOS
VALORES DE PRO LABORE PELAS LCES Nº 1.363/2021 E Nº 1.374/2022. PRETENSÃO DE R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EFLEXO NOS DÉCIMOS
INCORPORADOS. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR N. 2117375-61.2018.8.26.0000 (TEMA
22), SEGUNDO A QUAL “OS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL TÊM
EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS”.
PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Paulo - Recorrido: Claudinei de Mello e outros - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AGENTES DE
ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS (ART. 133 DA CE). ALTERAÇÕES DOS
VALORES DE PRO LABORE PELAS LCES Nº 1.363/2021 E Nº 1.374/2022. PRETENSÃO DE R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EFLEXO NOS DÉCIMOS
INCORPORADOS. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR N. 2117375-61.2018.8.26.0000 (TEMA
22), SEGUNDO A QUAL “OS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL TÊM
EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS”.
PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607