Processo ativo
1004399-58.2024.8.26.0408
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Identificação
Nº Processo: 1004399-58.2024.8.26.0408
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1004399-58.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Superintendência
de Água e Esgoto de Ourinhos - Sae - Recorrente: Prefeitura Municipal de Ourinhos - Recorrido: Aparecido Lúcio Costa Prado -
Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO INDIVIDUALIZADO DE ÁGUA E ESGOTO PARA UMA EDÍCULA
INSERIDA EM TERRENO COMPARTILHADO POR VIZINHOS. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IMPOSSIBILIDADE. LOTE QUE JÁ SE ENCONTRA LIGADO À
REDE PÚBLICA DE ÁGUA E ESGOTO. CONVENIÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CONSUMO DE CADA PROPRIETÁRIO DO
TERRENO INDIVISO QUE NÃO JUSTIFICA, ISOLADAMENTE, A INCLUSÃO DE UM SEGUNDO ACESSO AO SERVIÇO PARA A
MESMA UNIDADE CONSUMIDORA. DESDOBRO QUE É NECESSÁRIO PARA REGULARIZAR O FRACIONAMENTO DO LOTE
PREVISTO EM COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. UMA VEZ QUE A INICIAL NÃO FAZ REFERÊNCIA A QUALQUER
EMPECILHO TÉCNICO PARA O DESDOBRO, CABE AO RECORRIDO ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES PARA
INDIVIDUALIZAR A UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Karine Silva de Luca (OAB: 375307/SP) - Mirella Fernandes Atanazio (OAB: 447034/SP) - Sala 2100
de Água e Esgoto de Ourinhos - Sae - Recorrente: Prefeitura Municipal de Ourinhos - Recorrido: Aparecido Lúcio Costa Prado -
Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO INDIVIDUALIZADO DE ÁGUA E ESGOTO PARA UMA EDÍCULA
INSERIDA EM TERRENO COMPARTILHADO POR VIZINHOS. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IMPOSSIBILIDADE. LOTE QUE JÁ SE ENCONTRA LIGADO À
REDE PÚBLICA DE ÁGUA E ESGOTO. CONVENIÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CONSUMO DE CADA PROPRIETÁRIO DO
TERRENO INDIVISO QUE NÃO JUSTIFICA, ISOLADAMENTE, A INCLUSÃO DE UM SEGUNDO ACESSO AO SERVIÇO PARA A
MESMA UNIDADE CONSUMIDORA. DESDOBRO QUE É NECESSÁRIO PARA REGULARIZAR O FRACIONAMENTO DO LOTE
PREVISTO EM COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. UMA VEZ QUE A INICIAL NÃO FAZ REFERÊNCIA A QUALQUER
EMPECILHO TÉCNICO PARA O DESDOBRO, CABE AO RECORRIDO ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES PARA
INDIVIDUALIZAR A UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Karine Silva de Luca (OAB: 375307/SP) - Mirella Fernandes Atanazio (OAB: 447034/SP) - Sala 2100