Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1004408-83.2025.8.26.0602
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Identificação
Nº Processo: 1004408-83.2025.8.26.0602
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Vara
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Rafael Cord *** Rafael Cordeiro Godoy
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004408-83.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: A. S. P. W. (Menor); Advogado: Rafael Co ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rdeiro Godoy
(OAB: 256134/SP); RepreLeg: Gleycekelli Wiltemburg; Recorrido: M. de S.
1004409-68.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004409-68.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: A. B. L. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy
(OAB: 256134/SP); RepreLeg: Vanderleia Ferreira Lima; Recorrido: M. de S.
1004410-53.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004410-53.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: A. E. de A. S. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy
(OAB: 256134/SP); RepreLeg: Anne Kezia de Almeida Santos; Recorrido: M. de S.
1004411-38.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004411-38.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: A. H. de O. S. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro
Godoy (OAB: 256134/SP); RepreLeg: Ana Julia de Oliveira Santos; Recorrido: M. de S.; Advogado: Pedro Irineu de Moura
Araújo Neto (OAB: 524990/SP) (Procurador)
1004413-08.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004413-08.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: B. V. A. V. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy (OAB:
256134/SP); RepreLeg: Mayara Fernanda Alves dos Santos Vieira Leite; Recorrido: M. de S.; Advogada: Aline Peixoto dos
Santos (OAB: 213912/RJ) (Procurador); Advogado: Pedro Irineu de Moura Araújo Neto (OAB: 524990/SP) (Procurador)
1004415-75.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004415-75.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: E. A. S. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy (OAB:
256134/SP); RepreLeg: Cristiane Eunice de Almeida Souza; Recorrido: M. de S.
1004423-52.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004423-52.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: G. V. da C. P. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy
(OAB: 256134/SP); RepreLeg: Larissa Fernanda Cravo da Costa; Recorrido: M. de S.
1004424-37.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004424-37.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: G. B. V. da S. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy
(OAB: 256134/SP); RepreLeg: Carina Vieira; Recorrido: M. de S.
1004425-22.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004425-22.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: G. L. de C. C. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy
(OAB: 256134/SP); RepreLeg: Bianca Cristina Mendes de Campos; Recorrido: M. de S.
1004427-89.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004427-89.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: H. M. G. P. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy
(OAB: 256134/SP); RepreLeg: Rebeca Marina Pereira da Silva; Recorrido: M. de S.
1004428-74.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004428-74.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: H. F. S. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy (OAB:
256134/SP); RepreLeg: Ana Laura Freitas Modesto; Recorrido: M. de S.
1004429-59.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004429-59.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: H. B. L. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy (OAB:
256134/SP); RepreLeg: Katia Ciberia Bezerra Lombardi; Recorrido: M. de S.
1004430-44.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004408-83.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: A. S. P. W. (Menor); Advogado: Rafael Co ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rdeiro Godoy
(OAB: 256134/SP); RepreLeg: Gleycekelli Wiltemburg; Recorrido: M. de S.
1004409-68.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004409-68.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: A. B. L. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy
(OAB: 256134/SP); RepreLeg: Vanderleia Ferreira Lima; Recorrido: M. de S.
1004410-53.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004410-53.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: A. E. de A. S. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy
(OAB: 256134/SP); RepreLeg: Anne Kezia de Almeida Santos; Recorrido: M. de S.
1004411-38.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004411-38.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: A. H. de O. S. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro
Godoy (OAB: 256134/SP); RepreLeg: Ana Julia de Oliveira Santos; Recorrido: M. de S.; Advogado: Pedro Irineu de Moura
Araújo Neto (OAB: 524990/SP) (Procurador)
1004413-08.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004413-08.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: B. V. A. V. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy (OAB:
256134/SP); RepreLeg: Mayara Fernanda Alves dos Santos Vieira Leite; Recorrido: M. de S.; Advogada: Aline Peixoto dos
Santos (OAB: 213912/RJ) (Procurador); Advogado: Pedro Irineu de Moura Araújo Neto (OAB: 524990/SP) (Procurador)
1004415-75.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004415-75.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: E. A. S. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy (OAB:
256134/SP); RepreLeg: Cristiane Eunice de Almeida Souza; Recorrido: M. de S.
1004423-52.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004423-52.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: G. V. da C. P. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy
(OAB: 256134/SP); RepreLeg: Larissa Fernanda Cravo da Costa; Recorrido: M. de S.
1004424-37.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004424-37.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: G. B. V. da S. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy
(OAB: 256134/SP); RepreLeg: Carina Vieira; Recorrido: M. de S.
1004425-22.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004425-22.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: G. L. de C. C. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy
(OAB: 256134/SP); RepreLeg: Bianca Cristina Mendes de Campos; Recorrido: M. de S.
1004427-89.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004427-89.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: H. M. G. P. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy
(OAB: 256134/SP); RepreLeg: Rebeca Marina Pereira da Silva; Recorrido: M. de S.
1004428-74.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004428-74.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: H. F. S. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy (OAB:
256134/SP); RepreLeg: Ana Laura Freitas Modesto; Recorrido: M. de S.
1004429-59.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004429-59.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: H. B. L. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy (OAB:
256134/SP); RepreLeg: Katia Ciberia Bezerra Lombardi; Recorrido: M. de S.
1004430-44.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º