Processo ativo
1004430-22.2024.8.26.0071
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Identificação
Nº Processo: 1004430-22.2024.8.26.0071
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1004430-22.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrida: Elcie Aparecida Braga de Oliveira - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Deram provimento ao recurso.
V. U. - EMENTA:RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO BASE DE CÁLCULO ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE
SERVIÇO QUINQUÊNIO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM VERBA DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI Nº 7.222-DF) NÃO INCIDÊNCIA RECURSO PROV ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IDO PARA AFASTAR O PISO
SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo
Augusto de Souza Garms (OAB: 212791/SP) - Sala 2100
- Recorrida: Elcie Aparecida Braga de Oliveira - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Deram provimento ao recurso.
V. U. - EMENTA:RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO BASE DE CÁLCULO ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE
SERVIÇO QUINQUÊNIO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM VERBA DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI Nº 7.222-DF) NÃO INCIDÊNCIA RECURSO PROV ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IDO PARA AFASTAR O PISO
SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo
Augusto de Souza Garms (OAB: 212791/SP) - Sala 2100