Processo ativo
1004441-89.2024.8.26.0220
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Identificação
Nº Processo: 1004441-89.2024.8.26.0220
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1004441-89.2024.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: Facta Financeira
S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Recorrida: Angela Maria de Oliveira - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO
JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO DE
EMPRÉSTIMO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NCIA DOS PEDIDOS PARA RECONHECER A
NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. NÃO CABIMENTO.
RÉ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS, CONFORME LHE COMPETIA, PROVAS INEQUÍVOCAS ACERCA DA REGULAR
CONTRATAÇÃO PELO REQUERENTE. AUTORA QUE PRETENDIA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNADO E FOI
LUDIBRIADA A ASSINAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RÉ INFORMOU QUE SÓ CANCELARIA O CARTÃO DE CRÉDITO SE
AUTORA COMPARECESSE PESSOALMENTE AO BANCO. QUANDO COMPARECEU FOI LUDIBRIADA A ASSINAR CONTRATO
DE EMPRÉSTIMO,NÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR
COMETIDA POR PREPOSTO DA REQUERIDA. QUANDO AUTORA PERCEBEU QUE FOI LUDIBRIADA SOLICITOU O
CANCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, PORÉM A REQUERIDA NÃO SOLUCIONOU O PROBLEMA. A AUTORA
ENTÃO INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO, DEPOSITANDO EM JUÍZO O VALOR REFERENTE AO EMPRÉSTIMO NÃO
SOLICITADO (FLS. 89/90). DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE ERA DE RIGOR. DANOS MORAIS
DEVIDOS. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E INIBITÓRIA. VALOR FIXADO DE ACORDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE
E DA PROPORCIONALIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO
CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Adriane Caroline dos Santos (OAB: 466387/SP) - 16º Andar, Sala 1607
S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Recorrida: Angela Maria de Oliveira - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO
JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO DE
EMPRÉSTIMO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NCIA DOS PEDIDOS PARA RECONHECER A
NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. NÃO CABIMENTO.
RÉ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS, CONFORME LHE COMPETIA, PROVAS INEQUÍVOCAS ACERCA DA REGULAR
CONTRATAÇÃO PELO REQUERENTE. AUTORA QUE PRETENDIA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNADO E FOI
LUDIBRIADA A ASSINAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RÉ INFORMOU QUE SÓ CANCELARIA O CARTÃO DE CRÉDITO SE
AUTORA COMPARECESSE PESSOALMENTE AO BANCO. QUANDO COMPARECEU FOI LUDIBRIADA A ASSINAR CONTRATO
DE EMPRÉSTIMO,NÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR
COMETIDA POR PREPOSTO DA REQUERIDA. QUANDO AUTORA PERCEBEU QUE FOI LUDIBRIADA SOLICITOU O
CANCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, PORÉM A REQUERIDA NÃO SOLUCIONOU O PROBLEMA. A AUTORA
ENTÃO INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO, DEPOSITANDO EM JUÍZO O VALOR REFERENTE AO EMPRÉSTIMO NÃO
SOLICITADO (FLS. 89/90). DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE ERA DE RIGOR. DANOS MORAIS
DEVIDOS. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E INIBITÓRIA. VALOR FIXADO DE ACORDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE
E DA PROPORCIONALIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO
CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Adriane Caroline dos Santos (OAB: 466387/SP) - 16º Andar, Sala 1607