Processo ativo

1004443-88.2024.8.26.0663

1004443-88.2024.8.26.0663
Última verificação: 04/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1004443-88.2024.8.26.0663 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votorantim - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Solange Aparecida Pinto Godinho - Magistrado(a) Flávio Pinella
Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO
DÉCIMOS ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRO-LABORE. VERBA COM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL,
CONFORME OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA. TEMA 22 DO IRD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Luiz Mario Martini (OAB: 327557/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 04/08/2025 19:51
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