Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1004454-72.2025.8.26.0602
Roubo
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Identificação
Nº Processo: 1004454-72.2025.8.26.0602
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Vara
Assunto: Roubo
Partes e Advogados
Apelado: R. A. *** R. A. E. S.
Advogados e OAB
Advogado: Rafael Cord *** Rafael Cordeiro Godoy
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
(Procurador)
1004454-72.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004454-72.2025.8.2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 6.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: P. C. da S. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy
(OAB: 256134/SP); RepreLeg: Adrielly Aparecida Cabral Cruz; Recorrido: M. de S.; Advogada: Aline Peixoto dos Santos (OAB:
213912/RJ) (Procurador)
1004456-42.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004456-42.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: R. L. S. S. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy
(OAB: 256134/SP); RepreLeg: Maria de Lourdes Conceicao Alves dos Santos; Recorrido: M. de S.; Advogada: Aline Peixoto dos
Santos (OAB: 213912/RJ) (Procurador); Advogado: Pedro Irineu de Moura Araújo Neto (OAB: 524990/SP) (Procurador)
1004457-27.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004457-27.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: R. S. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy (OAB:
256134/SP); RepreLeg: Aldineia Regeane Pereira Sorovassi; Recorrido: M. de S.; Advogada: Aline Peixoto dos Santos (OAB:
213912/RJ) (Procurador)
1004458-12.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004458-12.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: S. L. J. M. R. S. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy
(OAB: 256134/SP); RepreLeg: Diogo Augusto Rodrigues Santana; Recorrido: M. de S.; Advogada: Aline Peixoto dos Santos
(OAB: 213912/RJ) (Procurador)
1004460-79.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004460-79.2025.8.26.0602; Assunto:
AUSÊNCIA DE VAGA; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: T. D. G. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP);
Recorrido: M. de S.; Advogada: Aline Peixoto dos Santos (OAB: 213912/RJ) (Procurador)
1004461-64.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004461-64.2025.8.26.0602; Assunto:
AUSÊNCIA DE VAGA; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: T. G. J. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP);
Recorrido: M. de S.; Advogada: Aline Peixoto dos Santos (OAB: 213912/RJ)
1004462-49.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004462-49.2025.8.26.0602; Assunto:
AUSÊNCIA DE VAGA; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: W. H. dos S. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/
SP); Recorrido: M. de S.; Advogada: Aline Peixoto dos Santos (OAB: 213912/RJ) (Procurador)
1004463-34.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004463-34.2025.8.26.0602; Assunto:
AUSÊNCIA DE VAGA; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: Y. A. dos S. R. J. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy (OAB:
256134/SP); Recorrido: M. de S.; Advogada: Aline Peixoto dos Santos (OAB: 213912/RJ) (Procurador)
1004464-19.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004464-19.2025.8.26.0602; Assunto:
AUSÊNCIA DE VAGA; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: Y. V. N. P. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP);
Recorrido: M. de S.; Advogada: Aline Peixoto dos Santos (OAB: 213912/RJ) (Procurador)
1033703-02.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara da Infância
e Juventude e do Idoso; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1033703-02.2024.8.26.0506; Assunto:
PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: M. de R. P.; Advogado: Renato Manaia Moreira (OAB: 109077/SP); Apelado: R. A. E. S.
(Menor); Advogado: João Lemes de Moraes Neto (OAB: 286179/SP); RepreLeg: Ane Caroline de Carvalho
1501468-06.2025.8.26.0015; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara da Infância e
Juventude e do Idoso; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1501468-06.2025.8.26.0015; Assunto: Roubo
Majorado; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: P. H. C. F. da S. (Menor) e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. L. de L. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Advogada: Sandra de Moraes Peporini (OAB: 190331/SP)
1001710-08.2024.8.26.0128; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
(Procurador)
1004454-72.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004454-72.2025.8.2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 6.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: P. C. da S. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy
(OAB: 256134/SP); RepreLeg: Adrielly Aparecida Cabral Cruz; Recorrido: M. de S.; Advogada: Aline Peixoto dos Santos (OAB:
213912/RJ) (Procurador)
1004456-42.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004456-42.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: R. L. S. S. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy
(OAB: 256134/SP); RepreLeg: Maria de Lourdes Conceicao Alves dos Santos; Recorrido: M. de S.; Advogada: Aline Peixoto dos
Santos (OAB: 213912/RJ) (Procurador); Advogado: Pedro Irineu de Moura Araújo Neto (OAB: 524990/SP) (Procurador)
1004457-27.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004457-27.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: R. S. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy (OAB:
256134/SP); RepreLeg: Aldineia Regeane Pereira Sorovassi; Recorrido: M. de S.; Advogada: Aline Peixoto dos Santos (OAB:
213912/RJ) (Procurador)
1004458-12.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004458-12.2025.8.26.0602; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: S. L. J. M. R. S. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy
(OAB: 256134/SP); RepreLeg: Diogo Augusto Rodrigues Santana; Recorrido: M. de S.; Advogada: Aline Peixoto dos Santos
(OAB: 213912/RJ) (Procurador)
1004460-79.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004460-79.2025.8.26.0602; Assunto:
AUSÊNCIA DE VAGA; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: T. D. G. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP);
Recorrido: M. de S.; Advogada: Aline Peixoto dos Santos (OAB: 213912/RJ) (Procurador)
1004461-64.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004461-64.2025.8.26.0602; Assunto:
AUSÊNCIA DE VAGA; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: T. G. J. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP);
Recorrido: M. de S.; Advogada: Aline Peixoto dos Santos (OAB: 213912/RJ)
1004462-49.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004462-49.2025.8.26.0602; Assunto:
AUSÊNCIA DE VAGA; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: W. H. dos S. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/
SP); Recorrido: M. de S.; Advogada: Aline Peixoto dos Santos (OAB: 213912/RJ) (Procurador)
1004463-34.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004463-34.2025.8.26.0602; Assunto:
AUSÊNCIA DE VAGA; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: Y. A. dos S. R. J. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy (OAB:
256134/SP); Recorrido: M. de S.; Advogada: Aline Peixoto dos Santos (OAB: 213912/RJ) (Procurador)
1004464-19.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004464-19.2025.8.26.0602; Assunto:
AUSÊNCIA DE VAGA; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: Y. V. N. P. (Menor); Advogado: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP);
Recorrido: M. de S.; Advogada: Aline Peixoto dos Santos (OAB: 213912/RJ) (Procurador)
1033703-02.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara da Infância
e Juventude e do Idoso; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1033703-02.2024.8.26.0506; Assunto:
PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: M. de R. P.; Advogado: Renato Manaia Moreira (OAB: 109077/SP); Apelado: R. A. E. S.
(Menor); Advogado: João Lemes de Moraes Neto (OAB: 286179/SP); RepreLeg: Ane Caroline de Carvalho
1501468-06.2025.8.26.0015; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara da Infância e
Juventude e do Idoso; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1501468-06.2025.8.26.0015; Assunto: Roubo
Majorado; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: P. H. C. F. da S. (Menor) e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. L. de L. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Advogada: Sandra de Moraes Peporini (OAB: 190331/SP)
1001710-08.2024.8.26.0128; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º