Processo ativo
1004460-09.2024.8.26.0281
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1004460-09.2024.8.26.0281
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME A SENTENÇA DECLAROU O DIREITO DA
PARTE AUTORA DE SER ENQUADRADA NO NÍVEL VI A PARTIR DE 02/08/2024, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO
DAS DIFERENÇAS DECORRENTES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INCLUINDO ADICIONAIS POR
TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA-PARTE, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. II. QUESTÃO EM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DISCUSSÃOHÁ DUAS
QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE IMPEDIR A PROGRESSÃO DO SERVIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS; E
(II) SE A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º, IX, DA LC Nº 173/2020 SE APLICA À PROGRESSÃO FUNCIONAL BASEADA EM
MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL ESTÁ CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTS. 19 A 22 DA LCE Nº 1.144/2011 E NO DECRETO ESTADUAL Nº
63.471/2018, INCLUINDO INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.A VEDAÇÃO CONTIDA NO
ART. 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 NÃO SE APLICA ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR MÉRITO,
UMA VEZ QUE ESTAS NÃO DECORREM DE MERO DECURSO DE TEMPO, MAS DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS
ESPECÍFICOS. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REGULAMENTAR E REALIZAR AS AVALIAÇÕES DE
DESEMPENHO NÃO PODE PREJUDICAR A SERVIDORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA AUTORA PROVIDO.TESE
DE JULGAMENTO:1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO NÃO ESTÁ SUJEITA À VEDAÇÃO DO ART. 8º, IX, DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, POR NÃO DECORRER DE MERO DECURSO DE TEMPO, MAS DO CUMPRIMENTO
DE REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS. 2. A INÉRCIA ADMINISTRATIVA EM REALIZAR OS PROCESSOS ANUAIS DE
PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO ÀS PROGRESSÕES DEVIDAS.
LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011, ARTS. 19 A 24; DECRETO Nº 63.471/2018, ARTS. 10 A 12; LEI
COMPLEMENTAR Nº 173/2020, ART. 8º, IX; EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1004460-09.2024.8.26.0281, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, COLÉGIO RECURSAL, J. 14.11.2024; TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1062156-08.2024.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, COLÉGIO RECURSAL,
J. 08.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - Sala 2100
PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME A SENTENÇA DECLAROU O DIREITO DA
PARTE AUTORA DE SER ENQUADRADA NO NÍVEL VI A PARTIR DE 02/08/2024, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO
DAS DIFERENÇAS DECORRENTES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INCLUINDO ADICIONAIS POR
TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA-PARTE, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. II. QUESTÃO EM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DISCUSSÃOHÁ DUAS
QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE IMPEDIR A PROGRESSÃO DO SERVIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS; E
(II) SE A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º, IX, DA LC Nº 173/2020 SE APLICA À PROGRESSÃO FUNCIONAL BASEADA EM
MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL ESTÁ CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTS. 19 A 22 DA LCE Nº 1.144/2011 E NO DECRETO ESTADUAL Nº
63.471/2018, INCLUINDO INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.A VEDAÇÃO CONTIDA NO
ART. 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 NÃO SE APLICA ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR MÉRITO,
UMA VEZ QUE ESTAS NÃO DECORREM DE MERO DECURSO DE TEMPO, MAS DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS
ESPECÍFICOS. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REGULAMENTAR E REALIZAR AS AVALIAÇÕES DE
DESEMPENHO NÃO PODE PREJUDICAR A SERVIDORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA AUTORA PROVIDO.TESE
DE JULGAMENTO:1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO NÃO ESTÁ SUJEITA À VEDAÇÃO DO ART. 8º, IX, DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, POR NÃO DECORRER DE MERO DECURSO DE TEMPO, MAS DO CUMPRIMENTO
DE REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS. 2. A INÉRCIA ADMINISTRATIVA EM REALIZAR OS PROCESSOS ANUAIS DE
PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO ÀS PROGRESSÕES DEVIDAS.
LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011, ARTS. 19 A 24; DECRETO Nº 63.471/2018, ARTS. 10 A 12; LEI
COMPLEMENTAR Nº 173/2020, ART. 8º, IX; EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1004460-09.2024.8.26.0281, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, COLÉGIO RECURSAL, J. 14.11.2024; TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1062156-08.2024.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, COLÉGIO RECURSAL,
J. 08.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - Sala 2100