Processo ativo

1004485-18.2024.8.26.0541

1004485-18.2024.8.26.0541
Última verificação: 04/08/2025 Verificar atualizações
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Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Texto Completo do Processo
Nº 1004485-18.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Neoenergia
Elektro (Elektro Redes S.a) - Recorrido: Edson Roberto da Silva - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE
DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. PENDÊNCIA DE
DÉBITO DE CONSUMO. ALEGADA FRAUDE NO MEDIDOR, LAVRATURA DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TOI E COBRANÇA DE MAIS DE R$ 70.000,00.
2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE PRODUÇÃO DE
PROVA PERICIAL, JÁ SANADA A IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. DÍVIDA ILÍQUIDA. EFETIVA MEDIÇÃO DE CONSUMO
QUE NÃO FOI REALIZADA. VALOR DO DÉBITO OBTIDO A PARTIR DE CÁLCULOS UNILATERAIS DA CONCESSIONÁRIA.
TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE É DOCUMENTO UNILATERAL QUE NÃO COMPROVA OCORRÊNCIA
E RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELO DEFEITO NO MEDIDOR. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE
INSPEÇÃO. CONSUMO EFETIVO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESVIO
PRODUTIVO NÃO COMPROVADO. 3. RECURSO DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS APTOS
A REFORMAR O JULGADO. 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46
DA LEI Nº 9.099/95.RECURSO NÃO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Elton
Poiatti Olivio (OAB: 311089/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 04/08/2025 19:40
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