1004487-17.2020.8.26.0609

Nº 1004487-17.2020.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrido: José Roberto Jesus Sabino de Oliveira - Magistrado(a) Daniele Machado Toledo - Deram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - INCIDÊNCIA DE DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA
SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA DE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL
MILITAR (DEJEM) - READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE, A TEOR DA TESE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VINCULANTE ESTABELECIDA PELO
PUIL N. 0000045-73.2021.8.26.9053 - VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - CONTRAPRESTAÇÕES POR TRABALHO
EXTRAORDINÁRIO QUE CONFIGURAM FATO GERADOR DO IRRF (CTN, ART. 43) - SENTENÇA REFORMADA PARA
JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) - Welinton César
Liporini (OAB: 398950/SP)
Anexo Fiscal I
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0001/2025
Processo 0000009-94.2024.8.26.0268/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra
a Fazenda Pública - Pedro Rizzo - Vistos. Diga a parte credora quanto ao comprovante de pagamento, bem como apresente
o formulário MLE, a fim de possibilitar à unidade judicial a emissão do mandado de levantamento eletrônico em seu favor.
Cumprido o ora determinado, cadastre-se o mandado de levantamento eletrônico, para conferência e oportuna assinatura. Após,
sem qualquer manifestação, tornem conclusos para extinção (artigo 924, II, do NCPC). Intime-se. - ADV: NELSON RICARDO
DE OLIVEIRA RIZZO (OAB 168689/SP)
Processo 0000345-98.2024.8.26.0268/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a
Fazenda Pública - Eduardo Pinho Vieira Amado - Vistos. Concedo o prazo suplementar de 15 dias, para que a Municipalidade
comprove o pagamento do valor requisitado. Nada vindo, fica desde já deferido penhora, via sistema SISBAJUD, mediante
bloqueio de valores, até o limite do valor requisitado. Intime-se. - ADV: EDUARDO PINHO VIEIRA AMADO (OAB 123945/SP)
Processo 0000348-53.2024.8.26.0268/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a
Fazenda Pública - Eduardo Pinho Vieira Amado - Vistos. Concedo o prazo suplementar de 15 dias, para que a Municipalidade
comprove o pagamento do valor requisitado. Nada vindo, fica desde já deferido penhora, via sistema SISBAJUD, mediante
bloqueio de valores, até o limite do valor requisitado. Intime-se. - ADV: EDUARDO PINHO VIEIRA AMADO (OAB 123945/SP)
Processo 0000350-23.2024.8.26.0268/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a
Fazenda Pública - Eduardo Pinho Vieira Amado - Vistos. Concedo o prazo suplementar de 15 dias, para que a Municipalidade
comprove o pagamento do valor requisitado. Nada vindo, fica desde já deferido penhora, via sistema SISBAJUD, mediante
bloqueio de valores, até o limite do valor requisitado. Intime-se. - ADV: EDUARDO PINHO VIEIRA AMADO (OAB 123945/SP)
Processo 0000354-60.2024.8.26.0268/03 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º