Processo ativo
1004489-75.2024.8.26.0405
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Identificação
Nº Processo: 1004489-75.2024.8.26.0405
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1004489-75.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recte/Recdo: Universidade Nove
de Julho - Uninove - Rcrda/Rcrte: Vitória Freire Patrocinio - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento
aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO
POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE BOLSA DO PROUNI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - OBRIGAÇÃO
DE TRANSFERÊNCIA DA MATRÍCULA - DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.RECURSO DA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RÉ - INEXISTEM VAGAS PARA
A TRANSFERÊNCIA DA AUTORA - CAMPUS OSASCO NÃO ADERENTE AO PROUNI - OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL -
AUTONOMIA ACADÊMICA - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.RECURSO DA AUTORA - RESTITUIÇÃO DE VALORES
PAGOS A TÍTULO DE REMATRÍCULA - COBRANÇA INDEVIDA - NECESSÁRIO RESSARCIMENTO.IRRESIGNAÇÕES
DESACOLHIDAS - INOVAÇÕES RECURSAIS DE AMBAS AS PARTES - AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA QUANTO
À NÃO ADERÊNCIA DO CAMPUS OSASCO AO PROUNI - NOTÍCIA VINDA AOS AUTOS APENAS EM SEDE RECURSAL
- INEXISTÊNCIA DE PEDIDO REPARATÓRIO DE DANOS MATERIAIS NA PETIÇÃO INICIAL, OU EM SEDE DE EMENDA
- INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SEM SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO
- VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - DANOS
MORAIS VERIFICADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RÉ - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À
INDISPONIBILIDADE DE VAGA EM TEMPO HÁBIL PARA TRANSFERÊNCIA À OUTRA INSTITUIÇÃO - DEMORA IMPUTÁVEL
SOMENTE À INSTITUIÇÃO DE ENSINO REQUERIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Tattiana Cristina Maia (OAB: 210108/SP) - Maria Isabel Silva Ferraz Souto (OAB: 472420/SP) - Rayane Rosa (OAB: 475721/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
de Julho - Uninove - Rcrda/Rcrte: Vitória Freire Patrocinio - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento
aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO
POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE BOLSA DO PROUNI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - OBRIGAÇÃO
DE TRANSFERÊNCIA DA MATRÍCULA - DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.RECURSO DA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RÉ - INEXISTEM VAGAS PARA
A TRANSFERÊNCIA DA AUTORA - CAMPUS OSASCO NÃO ADERENTE AO PROUNI - OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL -
AUTONOMIA ACADÊMICA - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.RECURSO DA AUTORA - RESTITUIÇÃO DE VALORES
PAGOS A TÍTULO DE REMATRÍCULA - COBRANÇA INDEVIDA - NECESSÁRIO RESSARCIMENTO.IRRESIGNAÇÕES
DESACOLHIDAS - INOVAÇÕES RECURSAIS DE AMBAS AS PARTES - AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA QUANTO
À NÃO ADERÊNCIA DO CAMPUS OSASCO AO PROUNI - NOTÍCIA VINDA AOS AUTOS APENAS EM SEDE RECURSAL
- INEXISTÊNCIA DE PEDIDO REPARATÓRIO DE DANOS MATERIAIS NA PETIÇÃO INICIAL, OU EM SEDE DE EMENDA
- INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SEM SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO
- VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - DANOS
MORAIS VERIFICADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RÉ - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À
INDISPONIBILIDADE DE VAGA EM TEMPO HÁBIL PARA TRANSFERÊNCIA À OUTRA INSTITUIÇÃO - DEMORA IMPUTÁVEL
SOMENTE À INSTITUIÇÃO DE ENSINO REQUERIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Tattiana Cristina Maia (OAB: 210108/SP) - Maria Isabel Silva Ferraz Souto (OAB: 472420/SP) - Rayane Rosa (OAB: 475721/
SP) - 16º Andar, Sala 1607