Processo ativo
1004504-17.2023.8.26.0587
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Identificação
Nº Processo: 1004504-17.2023.8.26.0587
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1004504-17.2023.8.26.0587 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Recorrente: Prefeitura
Municipal de São Sebastião - Recorrido: Gabriela Costa - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
- VIGILANTE PATRIMONIAL - ADICIONAL DE RISCO DE ATIVIDADE - DECRETOS MUNICIPAIS 6.761/17 E 6.974/17 -
DESNECESSIDADE DE LAUDO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, POR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SER HIPÓTESE DIVERSA DO ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE - SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO O PARECER DO SECRETÁRIO
DE SEGURANÇA PÚBLICA, CONSOANTE ART. 6, III, DO REFERIDO DECRETO - MOROSIDADE NA IMPLEMENTAÇÃO
DOS PAGAMENTOS QUE JUSTIFICA O RECURSO À VIA JUDICIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA
- RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Augusta Garcia do Amaral Monteiro (OAB: 365509/SP) - Roberto Eduardo Silva
Júnior (OAB: 159480/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Municipal de São Sebastião - Recorrido: Gabriela Costa - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
- VIGILANTE PATRIMONIAL - ADICIONAL DE RISCO DE ATIVIDADE - DECRETOS MUNICIPAIS 6.761/17 E 6.974/17 -
DESNECESSIDADE DE LAUDO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, POR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SER HIPÓTESE DIVERSA DO ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE - SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO O PARECER DO SECRETÁRIO
DE SEGURANÇA PÚBLICA, CONSOANTE ART. 6, III, DO REFERIDO DECRETO - MOROSIDADE NA IMPLEMENTAÇÃO
DOS PAGAMENTOS QUE JUSTIFICA O RECURSO À VIA JUDICIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA
- RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Augusta Garcia do Amaral Monteiro (OAB: 365509/SP) - Roberto Eduardo Silva
Júnior (OAB: 159480/SP) - 16º Andar, Sala 1607