Processo ativo
1004535-48.2014.8.26.0362
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1004535-48.2014.8.26.0362
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1004535-48.2014.8.26.0362 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi-Guaçu - Recorrente: Prefeitura
Municipal de Mogi Guaçu - Recorrido: Espólio de Nelson Galizoni - Recorrido: Paulo Henrique da Silva - Recorrido: Andrea Maria
Galizoni Quaiotti - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Não conheceram, com determinação
V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU RELATIVA A INDENIZAÇÃO POR
ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E DAS TURMAS RECURSAIS
DO COLÉGIO RECURSAL POIS O MUNICÍPIO NÃO PODE COMPOR O POLO ATIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA
PÚBLICA NOS TERMOS DO ART. 5º I DA LEI Nº 12.153/09, O QUAL LIMITA O ACESSO AO JEFAZ A PESSOAS FÍSICAS
E A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO E SUSCITADO CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NA FORMA DO ART. 951 DO CPC, A SER DIRIMIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP
CONFORME ART. 200 DO RITJSP. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Miriam Pavani (OAB: 234042/SP) - Valeria Aparecida F Bueno
Rissi (OAB: 128656/SP) - PREFEITO MUNICIPAL WALTER CAVEANHA - Andrea Maria Galizoni Quaotti - Jose Alberto de Mello
Sartori Junior (OAB: 122181/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Municipal de Mogi Guaçu - Recorrido: Espólio de Nelson Galizoni - Recorrido: Paulo Henrique da Silva - Recorrido: Andrea Maria
Galizoni Quaiotti - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Não conheceram, com determinação
V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU RELATIVA A INDENIZAÇÃO POR
ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E DAS TURMAS RECURSAIS
DO COLÉGIO RECURSAL POIS O MUNICÍPIO NÃO PODE COMPOR O POLO ATIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA
PÚBLICA NOS TERMOS DO ART. 5º I DA LEI Nº 12.153/09, O QUAL LIMITA O ACESSO AO JEFAZ A PESSOAS FÍSICAS
E A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO E SUSCITADO CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NA FORMA DO ART. 951 DO CPC, A SER DIRIMIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP
CONFORME ART. 200 DO RITJSP. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Miriam Pavani (OAB: 234042/SP) - Valeria Aparecida F Bueno
Rissi (OAB: 128656/SP) - PREFEITO MUNICIPAL WALTER CAVEANHA - Andrea Maria Galizoni Quaotti - Jose Alberto de Mello
Sartori Junior (OAB: 122181/SP) - 16º Andar, Sala 1607