Processo ativo
1004538-52.2024.8.26.0297
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Identificação
Nº Processo: 1004538-52.2024.8.26.0297
Vara: DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
expedida pelo SRI local; e) cópia dos três últimos extratos de conta bancária e de cartão de crédito. Intimem-se. - ADV: BRUNO
JOANONE (OAB 431432/SP)
Processo 1004538-52.2024.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano
Material - Maria Cristina Moreira Fiod da Silva - Vistos. Se nada for requerido, no prazo d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e 30 dias, ARQUIVEM-SE os autos,
fazendo-se as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP)
Processo 1005236-58.2024.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial -
Carlos Eduardo Gabriel Mellaré - Vistos. Se nada for requerido, no prazo de 30 dias, ARQUIVEM-SE os autos, fazendo-se as
anotações necessárias. Intime-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES
CAMARGO (OAB 385002/SP)
Processo 1007691-93.2024.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial -
Joaquim de Aredis Alves - Vistos. Se nada for requerido, no prazo de 30 dias, ARQUIVEM-SE os autos, fazendo-se as anotações
necessárias. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ISABEL CRISTINA TORRES (OAB
391981/SP)
Processo 1008456-64.2024.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais
Específicas - Erica Aparecida Carvalho Delgado - Vistos. Se nada for requerido, no prazo de 30 dias, ARQUIVEM-SE os autos,
fazendo-se as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: RICARDO SEVERINO GIROTO (OAB 318804/SP), ROBERTO JOSE
SEVERINO GIROTO (OAB 334700/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0348/2025
Processo 0000027-28.2024.8.26.0297 (processo principal 1000012-76.2023.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Nilton César Thiago - Vistos. Aguarde-se o pagamento. Intimem-se. - ADV:
MYLENA CHRISTINA SILVA DE MATOS (OAB 347057/SP)
Processo 0000230-53.2025.8.26.0297 (processo principal 1002785-60.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença -
Revisão do Saldo Devedor - Joaquim Alves de Souza - Vistos. Aguarde-se o pagamento. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO
APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)
Processo 0000260-88.2025.8.26.0297 (processo principal 1005640-12.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença -
Descontos Indevidos - Joze Cristina da Silva - Vistos. Aguarde-se o pagamento. Intimem-se. - ADV: LANA VIUDES MODESTO
(OAB 441603/SP)
Processo 0000271-20.2025.8.26.0297 (processo principal 1004752-43.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença -
Obrigações - Elenir Maria Panisse de Araújo - Vistos. Aguarde-se o pagamento. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL HIGOR CARPI
NUNES (OAB 430399/SP)
Processo 0000310-17.2025.8.26.0297 (processo principal 1007450-22.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença -
Obrigações - Diego Filipi Pereira dos Santos - Tokio Marine Seguradora S/A - P. 145/148: Manifeste-se a parte exequente no
prazo de 10 dias. - ADV: BRUNO VIEIRA DA MATA (OAB 419385/SP), VANESSA DA SILVA (OAB 460241/SP)
Processo 0000392-82.2024.8.26.0297/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Rodrigues, Faria
Advogados Associados - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se
ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação
dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua
quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)
Processo 0000392-82.2024.8.26.0297/02 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Marcia da Silva Bonesso -
Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)
Processo 0000427-08.2025.8.26.0297 (processo principal 1005628-95.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença -
Irredutibilidade de Vencimentos - Catia Elenice da Silva - Vistos. Aguarde-se o pagamento. Intimem-se. - ADV: MAYCON FRIAS
RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 453382/SP)
Processo 0000521-53.2025.8.26.0297 (processo principal 1004318-54.2024.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Silvana Scatena Bigotto Godoy - Vistos. Aguarde-se
o pagamento. Intimem-se. - ADV: VILMAR GONÇALVES PARO (OAB 272775/SP)
Processo 0000522-38.2025.8.26.0297 (processo principal 1007170-51.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença -
Bancários - Maria Helena Moreira de Souza - P. 93/94: Manifeste-se a parte executada no prazo de 10 dias. - ADV: DIEGO
APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO (OAB 379883/SP)
Processo 0000630-67.2025.8.26.0297 (processo principal 1001131-38.2024.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Repetição de indébito - César Rogério Rodrigues Dias - Vistos. Aguarde-se o pagamento. Intimem-se. -
ADV: VILMAR GONÇALVES PARO (OAB 272775/SP)
Processo 0000678-26.2025.8.26.0297 (processo principal 1005901-74.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença
- Gratificações Municipais Específicas - Ilma Maria Penha - Vistos. Aguarde-se o pagamento. Intimem-se. - ADV: MERCIA
CLAUDIA GARCIA (OAB 239461/SP)
Processo 0000679-11.2025.8.26.0297/01 - Requisição de Pequeno Valor - Abono de Permanência - Luiz Carlos Fernandes -
Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: MERCIA CLAUDIA GARCIA (OAB 239461/SP)
Processo 0000679-11.2025.8.26.0297/02 - Requisição de Pequeno Valor - Abono de Permanência - Mercia Claudia Garcia -
Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: MERCIA CLAUDIA GARCIA (OAB 239461/SP)
Processo 0000714-68.2025.8.26.0297 (processo principal 1007621-76.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença -
Irredutibilidade de Vencimentos - Marinela Marques Natalin - Vistos. Comprove a Fazenda Pública o apostilamento, no prazo de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
expedida pelo SRI local; e) cópia dos três últimos extratos de conta bancária e de cartão de crédito. Intimem-se. - ADV: BRUNO
JOANONE (OAB 431432/SP)
Processo 1004538-52.2024.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano
Material - Maria Cristina Moreira Fiod da Silva - Vistos. Se nada for requerido, no prazo d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e 30 dias, ARQUIVEM-SE os autos,
fazendo-se as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP)
Processo 1005236-58.2024.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial -
Carlos Eduardo Gabriel Mellaré - Vistos. Se nada for requerido, no prazo de 30 dias, ARQUIVEM-SE os autos, fazendo-se as
anotações necessárias. Intime-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES
CAMARGO (OAB 385002/SP)
Processo 1007691-93.2024.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial -
Joaquim de Aredis Alves - Vistos. Se nada for requerido, no prazo de 30 dias, ARQUIVEM-SE os autos, fazendo-se as anotações
necessárias. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ISABEL CRISTINA TORRES (OAB
391981/SP)
Processo 1008456-64.2024.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais
Específicas - Erica Aparecida Carvalho Delgado - Vistos. Se nada for requerido, no prazo de 30 dias, ARQUIVEM-SE os autos,
fazendo-se as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: RICARDO SEVERINO GIROTO (OAB 318804/SP), ROBERTO JOSE
SEVERINO GIROTO (OAB 334700/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0348/2025
Processo 0000027-28.2024.8.26.0297 (processo principal 1000012-76.2023.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Nilton César Thiago - Vistos. Aguarde-se o pagamento. Intimem-se. - ADV:
MYLENA CHRISTINA SILVA DE MATOS (OAB 347057/SP)
Processo 0000230-53.2025.8.26.0297 (processo principal 1002785-60.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença -
Revisão do Saldo Devedor - Joaquim Alves de Souza - Vistos. Aguarde-se o pagamento. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO
APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)
Processo 0000260-88.2025.8.26.0297 (processo principal 1005640-12.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença -
Descontos Indevidos - Joze Cristina da Silva - Vistos. Aguarde-se o pagamento. Intimem-se. - ADV: LANA VIUDES MODESTO
(OAB 441603/SP)
Processo 0000271-20.2025.8.26.0297 (processo principal 1004752-43.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença -
Obrigações - Elenir Maria Panisse de Araújo - Vistos. Aguarde-se o pagamento. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL HIGOR CARPI
NUNES (OAB 430399/SP)
Processo 0000310-17.2025.8.26.0297 (processo principal 1007450-22.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença -
Obrigações - Diego Filipi Pereira dos Santos - Tokio Marine Seguradora S/A - P. 145/148: Manifeste-se a parte exequente no
prazo de 10 dias. - ADV: BRUNO VIEIRA DA MATA (OAB 419385/SP), VANESSA DA SILVA (OAB 460241/SP)
Processo 0000392-82.2024.8.26.0297/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Rodrigues, Faria
Advogados Associados - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se
ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação
dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua
quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)
Processo 0000392-82.2024.8.26.0297/02 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Marcia da Silva Bonesso -
Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)
Processo 0000427-08.2025.8.26.0297 (processo principal 1005628-95.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença -
Irredutibilidade de Vencimentos - Catia Elenice da Silva - Vistos. Aguarde-se o pagamento. Intimem-se. - ADV: MAYCON FRIAS
RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 453382/SP)
Processo 0000521-53.2025.8.26.0297 (processo principal 1004318-54.2024.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Silvana Scatena Bigotto Godoy - Vistos. Aguarde-se
o pagamento. Intimem-se. - ADV: VILMAR GONÇALVES PARO (OAB 272775/SP)
Processo 0000522-38.2025.8.26.0297 (processo principal 1007170-51.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença -
Bancários - Maria Helena Moreira de Souza - P. 93/94: Manifeste-se a parte executada no prazo de 10 dias. - ADV: DIEGO
APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO (OAB 379883/SP)
Processo 0000630-67.2025.8.26.0297 (processo principal 1001131-38.2024.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Repetição de indébito - César Rogério Rodrigues Dias - Vistos. Aguarde-se o pagamento. Intimem-se. -
ADV: VILMAR GONÇALVES PARO (OAB 272775/SP)
Processo 0000678-26.2025.8.26.0297 (processo principal 1005901-74.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença
- Gratificações Municipais Específicas - Ilma Maria Penha - Vistos. Aguarde-se o pagamento. Intimem-se. - ADV: MERCIA
CLAUDIA GARCIA (OAB 239461/SP)
Processo 0000679-11.2025.8.26.0297/01 - Requisição de Pequeno Valor - Abono de Permanência - Luiz Carlos Fernandes -
Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: MERCIA CLAUDIA GARCIA (OAB 239461/SP)
Processo 0000679-11.2025.8.26.0297/02 - Requisição de Pequeno Valor - Abono de Permanência - Mercia Claudia Garcia -
Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: MERCIA CLAUDIA GARCIA (OAB 239461/SP)
Processo 0000714-68.2025.8.26.0297 (processo principal 1007621-76.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença -
Irredutibilidade de Vencimentos - Marinela Marques Natalin - Vistos. Comprove a Fazenda Pública o apostilamento, no prazo de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º