Processo ativo
1004586-98.2024.8.26.0268
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Identificação
Nº Processo: 1004586-98.2024.8.26.0268
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1004586-98.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recte/Recdo:
Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra - Rcrda/Rcrte: Fátima Yoná Moreira Tomé dos Santos - Vistos. Fls. 648/650: Os
embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão
embargada mostrou-se obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art.
1.022, I, II e III, do CP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. C, sob pena de não conhecimento. No caso em tela, aduz a parte embargante dúvidas sobre o recurso
ter sido indeferido com fundamento no art. 1.030, I, III ou V, do art. 1.030 do CPC. Todavia, os embargos de declaração não se
prestam a esclarecer dúvidas ou dificuldades de interpretação legal. Destaca-se que o despacho embargado apenas cumpriu
decisão da Suprema Corte, que foi quem determinou a aplicação do Tema n. 1.359. Assim, é caso de não conhecer o recurso,
pois não foi demonstrado que a decisão embargada mostrou-se obscura, contraditória ou omissão. Anote-se que a insistência
na interposição de embargos em situações incabíveis poderão caracterizar litigância de má-fé, e que os embargos em questão
não interrompem e nem suspendem o prazo para interposição do agravo cabível ao caso, nos termos do INFORMATIVO 886
da Suprema Corte: “Os embargos de declaração opostos contra a decisão de presidente do tribunal que não admite recurso
extraordinário não suspendem ou interrompem o prazo para interposição de agravo, por serem incabíveis” (STF. Informativo
886. ARE 688776 ED/RS. Min. Rel.: Dias Toffoli. Julgamento: 28.11.2017) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de
declaração. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Karin Bellão Campos (OAB: 174671/SP) - Enio
Rodrigues de Lima (OAB: 51302/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra - Rcrda/Rcrte: Fátima Yoná Moreira Tomé dos Santos - Vistos. Fls. 648/650: Os
embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão
embargada mostrou-se obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art.
1.022, I, II e III, do CP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. C, sob pena de não conhecimento. No caso em tela, aduz a parte embargante dúvidas sobre o recurso
ter sido indeferido com fundamento no art. 1.030, I, III ou V, do art. 1.030 do CPC. Todavia, os embargos de declaração não se
prestam a esclarecer dúvidas ou dificuldades de interpretação legal. Destaca-se que o despacho embargado apenas cumpriu
decisão da Suprema Corte, que foi quem determinou a aplicação do Tema n. 1.359. Assim, é caso de não conhecer o recurso,
pois não foi demonstrado que a decisão embargada mostrou-se obscura, contraditória ou omissão. Anote-se que a insistência
na interposição de embargos em situações incabíveis poderão caracterizar litigância de má-fé, e que os embargos em questão
não interrompem e nem suspendem o prazo para interposição do agravo cabível ao caso, nos termos do INFORMATIVO 886
da Suprema Corte: “Os embargos de declaração opostos contra a decisão de presidente do tribunal que não admite recurso
extraordinário não suspendem ou interrompem o prazo para interposição de agravo, por serem incabíveis” (STF. Informativo
886. ARE 688776 ED/RS. Min. Rel.: Dias Toffoli. Julgamento: 28.11.2017) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de
declaração. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Karin Bellão Campos (OAB: 174671/SP) - Enio
Rodrigues de Lima (OAB: 51302/SP) - 16º Andar, Sala 1607