Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1004591-67.2024.8.26.0318
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Identificação
Nº Processo: 1004591-67.2024.8.26.0318
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1004591-67.2024.8.26.0318 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Leme - Recorrente: P. M. de L. - Recorrido:
A. E. P. - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LEME. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL
POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS REMUNERADAS COM ACRÉSCIMO SOBRE A HORA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. l nº 11.419/06, art. 4º
A. E. P. - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO.
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POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS REMUNERADAS COM ACRÉSCIMO SOBRE A HORA
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